04/09/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 01:04

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:06

Juntada de documento sirea
02/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUZ SANTANA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:05

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:02

Juntada de documento sirea
15/08/2025 13:00

Juntada de documento sirea
15/08/2025 12:59

Juntada de documento sirea
23/06/2025 16:44

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 09:42

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA (CONVERTIDO EM IDOSO) DIB (data de início do benefício) 06/11/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 22.388,55 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Homologada a Transação
15/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 05:24

Juntada de contestação
13/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 14:02

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
14/12/2024 09:05

Juntada de laudo médico - impedimento
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUZ SANTANA em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
20/09/2024 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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