04/09/2025 15:24

Juntada de manifestação
21/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:54

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007102-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CICERO RIBEIRO (*41.***.*11-05, *62.***.*54-72) TIPO: RESTABELECIMENTO NB: 31/6496018239 ESPÉCIE: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO A PARTIR DE 01/02/2025 (Dia seguinte à DCB – DIB originária em 16/05/2024) DIP: 01/05/2025 DCB: 03/08/2025 (- Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB sera fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios: Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
29/05/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Homologada a Transação
28/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/04/2025 08:35

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:30

Recebidos os autos
21/02/2025 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/02/2025 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 14:05

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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