30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017443-13.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017443-13.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA JOSE DA SILVA RAMOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO24968-A, CELSO LUIS DIAS CALIXTO - GO12195-A, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527-A, ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS - GO45664-A, MARCO EMILIO GONCALVES - GO37309-A, JULIANA THAIS PEIXOTO ALQUATI DISESSA - MG100130-A, MARCELO RAMOS RAPOSO - SP323736-A e FERNANDA MATOS CASTELFRANCHI - MG156345-A POLO PASSIVO:ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527-A, ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS - GO45664-A, MARCO EMILIO GONCALVES - GO37309-A, JULIANA THAIS PEIXOTO ALQUATI DISESSA - MG100130-A, MARCELO RAMOS RAPOSO - SP323736-A, FERNANDA MATOS CASTELFRANCHI - MG156345-A, CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO24968-A e CELSO LUIS DIAS CALIXTO - GO12195-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostaspela ECO050 - Concessionaria de Rodovias S.A e Maria de Fátima José da Silva Ramoscontra sentença que fixou a indenização com base no laudo oficial no valor total de R$ 94.474,31 (noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), pela desapropriação de um imóvel rural, declarado de utilidade pública em razão das obras de implantação da interseção no KM 207+30m da BR 050, no município de Ipameri-GO.

Sobre o referido montante foi determinada a incidência dos itens usuais de (i) correção monetária na forma do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41; (ii) juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41; (iii) juros compensatórios de 12% ao ano, desde imissão na posse, sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% da oferta e aquele fixado na sentença; e (iv) honorários advocatícios de R$ 6.000,00 em desfavor dos expropriados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Sustenta a parte expropriada que o valor da indenização a ser considerado deve ser aquele apurado pela Concessionária no laudo administrativo, de valor superior, visto que realizado na forma e parâmetros estabelecidos pelo ente público, o que conduz ao reconhecimento e validade da primeira perícia realizada, e não aquela estabelecida no laudo do vistor oficial.

A parte expropriante sustenta a modificação do julgado apenas quanto aos honorários arbitrados em desfavor dos expropriados, requerendo que a sentença seja reformada pontualmente, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial, acrescido de juros compensatórios e moratórios, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41 e Súmula 141 do STJ.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, não opinou sobre o mérito da ação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A ofertou, inicialmente, o valor total de R$ 188.367,52 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), porém tal valor não foi aceito pelos expropriados.

Conforme salientou a União, em suas contrarrazões, foram os próprios recorrentes que, impugnando (tornando controverso) o valor da indenização pela desapropriação do imóvel objeto da lide, requereram a produção de prova pericial (fl. 384 dos autos físicos), sob o entendimento de que a quantia oferecida pela Autora deveria ser complementada “em R$331.632,48 (alcançando R$520.000,00), além de montante advindo de danos emergentes pela perda de arrendamento de parte do bem, a serem calculados durante a instrução do feito”.

Entretando, realizada a perícia, o perito judicial concluiu que o “valor justo” a ser pago pela desapropriação do imóvel corresponde à quantia de R$ 94.473,96 (noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), composto pelo valor da terra nua no importe de R$91.185,35 (noventa e um mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e pelo valor de benfeitoria reprodutiva, representada pela renda contratual de duas safras de soja, nos anos de 2017 e 2018, correspondente ao importe de R$3.288,96 (fl. 594).

Com efeito, ao discorrer sobre as impugnações suscitadas pelos expropriados, asseverou o magistrado a quo, que “o laudo pericial foi realizado comobservância das normas técnicas apropriadas, inexistindo nos autos elementoscapazes de desabonar as conclusões nele declinadas, devendo o mesmo,portanto, ser acatado, em sua plenitude.

Devem, então, prevalecer as conclusões encontradas quando daelaboração do laudo técnico, diante da imparcialidade e equidistância do Sr.Especialista do juízo e a confiança depositada neste pelo magistrado”.

No que diz respeito à alegação de ocupação de área excedenteàquela prevista no mandado de imissão de posse (fl. 632), o magistrado consignou que, “segundo a própria expropriante alegou, tal se deu durante as obras de duplicaçãoda rodovia GO-123.

Dessa maneira, nota-se que se trata de questão alheia àpresente desapropriação, que se trata de ato definitivo, permanente.

A eventualindenização de ocupação temporária irregular, pela Administração, de imóvelparticular, como é sabido, deve ser pleiteada em ação própria, de procedimento comum”.

A parte expropriada busca, igualmente, a reforma da sentença, defendendo que o laudo do perito oficial, elaborado na data da perícia, não deve prevalecer em detrimento do laudo administrativo.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. (grifei).

Ao tratar da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a CF reforça o preceito da prévia e justa indenização, ao estabelecer em seu art. 184: “Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.” (grifo nosso).

Por sua vez, a Lei n. 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, em seu art. 12, com a redação dada pela MP n. 2.183-56/2001, traz o conceito de justa indenização, nestes termos: “Art. 12 Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.” Por justa indenização, entende-se aquela que corresponda ao valor de mercado do imóvel a ser desapropriado.

Quando o expropriado não concordar com o valor oferecido inicialmente pelo expropriante, há que se nomear um perito oficial para que, de forma imparcial, se alcance o valor da justa indenização.

A Lei Complementar 76, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, estabelece nos §§ 1º e 2º do seu art. 12: “Art. 12 (...) § 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado. § 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento”.

E o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, dispõe: “Art. 26.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.”(grifos nossos).

No caso dos autos, embora aConcessionária tenha ofertado valor maior do que aquele encontrado no laudo do perito oficial, não significa dizer que a justa indenização deva corresponder ao montante da oferta.

Assim, ainda que o juiz possa consignar outro valor, entre eles, o da oferta inicial, a avaliação deve refletir o valor de mercado do imóvel.

Caso não ocorra esta situação, para que se preserve o direito constitucionalmente da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, conforme estabelece o § 2º do art. 12 da Lei Complementar 76/93.

Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL URBANO.

DECRETO N. 3.365/41, ART. 15.

I - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória.

II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada.” (STJ.

REsp n. 200100739740/PR.

Relator Ministro Humberto Gomes de Barros.

Primeira Turma.

DJ de 09/12/03).

Fazendo uma análise do laudo produzido pelo perito oficial (fls. 577/618 dos autos físicos), datado de março/2019, bem como do Laudo Administrativo, com data de março de 2016 (fl. 245/258), observa-se que o método e critérios utilizados pelo visto oficial, na avaliação da propriedade, atenderam as normas da ABNT e ao art. 12 da Lei n. 8.629/93.

Na apuração do justo preço o vistor oficial, adotando método em conformidade com a lei de regência, levou em consideração a localização e vias de acesso do imóvel, distância de centros urbanos, clima, solos, relevo, vegetação, recursos hídricos, bem como a capacidade de uso das terras, fazendo a indispensável pesquisa de preço, contemporânea à avaliação da propriedade, tendo feito a devida homogeneização, bem como adotou, para a avaliação das benfeitorias, o critério estabelecido pela legislação de regência, considerando o estado de conservação do bem avaliado, da qual não se observa ter o laudo oficial apresentado equívoco manifesto a trazer mácula ao trabalho do perito judicial.

Em tema de desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.

Ressalto que a indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial.

Nesse contexto fático, não vejo como se desprezar o laudo oficial, uma vez que foi produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, tendo demonstrado que o valor da terra nua por ele encontrado na perícia é compatível com o preço de mercado na região do imóvel desapropriando, na data da perícia.

Inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada.

Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, normalmente, é a que melhor reflete a justa indenização Quanto ao recurso da expropriante, restrito à questão dos honorários, como a parte expropriada não concordou com o valor da oferta, e o valor da indenização fixado na sentença foi inferior ao da oferta inicial, houve sucumbência, fato que autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos da sentença, foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, rateado entre as partes do polo ativo (Apelante, União Federal e ANTT).

Sustenta, entretanto, a apelante, que os honorários devem ser calculados sobre a diferença entre aoferta inicial e a indenização fixada em sentença (R$ 93.893,21) e devem ser fixados em favor do patrono da parte que fez a oferta,e não divididos com os assistentes simples no processo.

De fato, a Súmula 141 do e.

STJ estabelece que os honorários de advogado em desapropriação direta sãocalculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta.

Por sua vez, a Tese 184 do e.

STJ dispõe que "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”.

Não se discute que,com fulcro no §1º do art. 27 do DL 3.365/41, os honorários advocatícios de sucumbência em ações de desapropriação devem ser pagos pelo desapropriantesomente se o valor da condenação for superior ao valor da oferta inicial, o que não se verificou no caso concreto.

Para casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado, in verbis (destaquei): ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

CONDENAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL.

DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.

DESCARACTERIZAÇÃO.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1.

O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial.

Inteligência dos arts. 27, § 1.º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3.

Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado. 4.

Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial. (AREsp 1242942/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) Portanto, há de ser alterado o valor fixado pela sentença, uma vez que não foram observadas as diretrizes ora citadas.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ECO050 - Concessionaria de Rodovias S.A, apenas para fixar os honorários advocatícios a ser pago pelos expropriados em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização total fixada em sentença (R$ 93.893,21), corrigidos monetariamente.

Nego provimento à apelação dos expropriados. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017443-13.2016.4.01.3500 APELANTE: MARIA DE FATIMA JOSE DA SILVA RAMOS, ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS - GO45664-A, FERNANDA MATOS CASTELFRANCHI - MG156345-A, JULIANA THAIS PEIXOTO ALQUATI DISESSA - MG100130-A, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527-A, MARCELO RAMOS RAPOSO - SP323736-A, MARCO EMILIO GONCALVES - GO37309-A Advogados do(a) APELANTE: CELSO LUIS DIAS CALIXTO - GO12195-A, CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO24968-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., PLINIO RAMOS NETO, PEDRO ANGELO BRAZ SARAN, MARIA DE FATIMA JOSE DA SILVA RAMOS, ERCI APARECIDA DA COSTA SARAN, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CELSO LUIS DIAS CALIXTO - GO12195-A, CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO24968-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS - GO45664-A, FERNANDA MATOS CASTELFRANCHI - MG156345-A, JULIANA THAIS PEIXOTO ALQUATI DISESSA - MG100130-A, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527-A, MARCELO RAMOS RAPOSO - SP323736-A, MARCO EMILIO GONCALVES - GO37309-A Advogado do(a) APELADO: CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO24968-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

UTILIDADE PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO.

LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDO OFICIAL.

PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL.

PREÇO DE MERCADO.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR À OFERTA INICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIADO.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º, CPC.

INAPLICABILIDADE.

ART. 27, §1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41.

INCIDÊNCIA.

TEMA 184 DO STJ.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou a indenização com base no laudo oficial no valor total de R$ 316.438,67, pela desapropriação de um imóvel urbano, declarado de utilidade pública em razão da construção da UHE Belo Monte, acrescido de correção monetária, desde a data do laudo, na forma do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41; juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento e juros compensatórios de 12% ao ano, desde imissão na posse, sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% da oferta e aquele fixado na sentença. 2.

Os valores encontrados na perícia oficial refletem a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no art. 12 da Lei 8.629/93. 3.

A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial.

Inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada.

Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, normalmente, é a que melhor reflete a justa indenização. 4.

Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é integralmente do desapropriado. (AREsp 1242942/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/03/2018) 5. "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente" (Tese 184 do STJ). 6.

Apelação da ECO050 - Concessionaria de Rodovias S.A parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios a ser pago pelos expropriados em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização total fixada em sentença (R$ 93.893,21), corrigidos monetariamente. 7.

Apelação dos expropriados desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da expropriante e negar provimento à apelação dos expropriados, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
23/03/2021 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal
23/03/2021 09:28

Juntada de Informação
23/03/2021 05:34

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO BRAZ SARAN em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:33

Decorrido prazo de ERCI APARECIDA DA COSTA SARAN em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 13:57

Juntada de contrarrazões
19/02/2021 06:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:18

Conclusos para despacho
15/02/2021 17:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/02/2021 23:59.
10/02/2021 18:45

Juntada de apelação
10/02/2021 18:43

Juntada de contrarrazões
10/02/2021 11:26

Juntada de contrarrazões
12/01/2021 05:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 07:20

Conclusos para despacho
27/11/2020 08:42

Decorrido prazo de ERCI APARECIDA DA COSTA SARAN em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:42

Decorrido prazo de ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:42

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO BRAZ SARAN em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:30

Decorrido prazo de ERCI APARECIDA DA COSTA SARAN em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:30

Decorrido prazo de ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:30

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO BRAZ SARAN em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 13:15

Juntada de apelação
18/11/2020 13:50

Juntada de outras peças
03/11/2020 10:56

Juntada de Certidão
30/10/2020 12:22

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO BRAZ SARAN em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:22

Decorrido prazo de ERCI APARECIDA DA COSTA SARAN em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
30/10/2020 05:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
20/10/2020 11:42

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 09:36

Proferida decisão interlocutória
19/10/2020 06:45

Conclusos para decisão
19/10/2020 06:45

Restituídos os autos à Secretaria
19/10/2020 06:45

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/10/2020 16:42

Juntada de contrarrazões
02/10/2020 12:40

Juntada de outras peças
01/10/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 10:56

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:06

Juntada de manifestação
31/08/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:14

Juntada de intimação
27/08/2020 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2020 16:12

Juntada de volume
27/08/2020 16:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOL 94
28/05/2020 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 88
20/03/2020 17:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/03/2020 10:46

Conclusos para decisão
16/03/2020 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2020 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 64 DE 03.MARÇO.2020 TERÇA FEIRA
28/02/2020 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 064 - EXPEDIENTE DO DIA 28/02/2020
27/02/2020 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2020 11:39

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2020 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA, JOSE CARLOS LIMA OU LOURIVAL SILVA GILDEONE
12/02/2020 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2020 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2020 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2020 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR, EDUARDO AFONSO OU RAFAEL DA SILVA RAMOS
27/01/2020 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
08/01/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULADO EM 25/11/2019
08/01/2020 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXPROPRIADO MARIA DE FÁTIMA E OUTRO
25/11/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 411 DE 25-NOVEMBRO-2019 SEG. FEIRA
21/11/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 411 - EXPEDIENTE DE 21/11/2019
21/11/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/11/2019 13:30

PERICIA LAUDO APRESENTADO
20/11/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV. T-5, N. 715, ED. VIERZON, SETOR BUENO - GOIANIA - 9.9972-2980 - AUTOS COM 3 VOLUMES.
06/11/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO PERITO
06/11/2019 14:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL AO PERITO
06/11/2019 08:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2019 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA PERITO 15 QUINZE DIAS.
04/11/2019 12:01

Conclusos para decisão
04/11/2019 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2019 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA OU LOURIVAL SILVA
23/10/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2019 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
16/10/2019 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
16/10/2019 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
15/10/2019 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 342
08/10/2019 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 342 - EXPEDIENTE DO DIA 24 09 2019
19/09/2019 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.342 - EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2019
19/09/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV T5 - N715 - APARTAMENTO N 1300 SETOR BUENO - AUTOS COM 3 VOLUMES - RETIRADOS PELO PERITO ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - CREA N 2113/ GO
27/08/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 13:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO
23/08/2019 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO.
22/08/2019 15:05

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA, JOSE CARLOS LIMA OU LOURIVAL SILVA
13/08/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/08/2019 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
08/08/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
08/08/2019 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/08/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULADO EM 25/07/2019
01/08/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXPROPRIANTE
23/07/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 269 - EXPEDIENTE DE 23/7/2019
23/07/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/07/2019 17:21

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
23/07/2019 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2019 16:02

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV. T-5, N. 715, ED. VIERSON, SETOR BUENO GOIANIA - 9972-2980 - AUTOS COM 3 VOLUMES.
24/06/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2019 15:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO
21/06/2019 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2019 13:19

Conclusos para despacho
19/06/2019 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2019 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA, JOSE CARLOS LIMA OU LOURIVAL SILVA
12/06/2019 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/06/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
28/05/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
28/05/2019 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 170 PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 09.05.2019
21/05/2019 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 170 - EXPEDIENTE DO DIA 09 05 2019
07/05/2019 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.170 - EXPEDIENTE DO DIA 07/05/2019
06/05/2019 19:08

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
06/05/2019 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/05/2019 19:07

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/05/2019 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO
06/05/2019 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 15:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV. T-5, N. 715, APT. 1300, SETOR BUENO - 99972-2980 - AUTOS COM 3 VOLUMES.
01/02/2019 16:50

OFICIO EXPEDIDO
23/01/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2019 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO
23/01/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 010 - EXPEDIENTE DO DIA 10 01 2019
08/01/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 009 - EXPEDIENTE DE 8/1/2019
08/01/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/01/2019 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2018 09:28

Conclusos para despacho
11/12/2018 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/12/2018 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA OU LOURIVAL SILVA
28/11/2018 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2018 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
16/11/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2018 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2018 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 382 - EXPEDIENTE DO DIA 09 11 2018
07/11/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.382 - EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2018
07/11/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
07/11/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 10:23

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV T5 NUMERO 715 APT 1300 EDIFICIO VIERZON SETOR BUENO CEP 74230045
05/10/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/09/2018 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2018 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2018 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2018 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2018 09:08

Conclusos para despacho
01/08/2018 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO PERITO
11/07/2018 19:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DO PERITO
11/07/2018 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2018 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXPROPRIADO
03/07/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 213
03/07/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 213 - EXPEDIENTE DO DIA 22 06 2018
20/06/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 213
20/06/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.213 - EXPEDIENTE DO DIA 20/06/2018
19/06/2018 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PERÍCIA. DECISÃO REGISTRADA NO ECVD.
18/06/2018 10:17

Conclusos para decisão
18/06/2018 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/05/2018 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 165 - EXPEDIENTE DO DIA 28-05-2018
23/05/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 165
23/05/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.165 - EXPEDIENTE DO DIA 23/05/2018
22/05/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
18/05/2018 07:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
18/05/2018 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 159 PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 11.05.2018
15/05/2018 12:17

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
11/05/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2018 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.159 - EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2018
08/05/2018 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
07/05/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
27/04/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
26/04/2018 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA OU LOURIVAL SILVA
18/04/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/04/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL.101
05/04/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 101 - DE 20 DE MARÇO DE 2018
16/03/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 101
14/03/2018 16:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EXPEDIDO ALVARA N. 23/2018 PARA MARIA DE FATIMA JOSE DA SILVA RAMOS NO VALOR DE R$152.915,00
14/03/2018 11:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
14/03/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.096 - EXPEDIENTE DO DIA 14/03/2018
13/03/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE LEVANTAMENTO DE 80%.
01/03/2018 10:06

Conclusos para decisão
27/02/2018 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA OU LOURIVAL SILVA
22/02/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/02/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
08/02/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
08/02/2018 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
15/01/2018 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 070/2016 CUMPRIDA
11/01/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 04 DE 11-JANEIRO-2018 QUINTA FEIRA
09/01/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 004 - EXPEDIENTE DE 9/1/2017
09/01/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/01/2018 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2017 08:22

Conclusos para decisão
05/12/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 16:16

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA OU LOURIVAL SILVA
27/11/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO
14/11/2017 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
14/11/2017 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 487
10/11/2017 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 487 DE 07-NOV-2017 TERÇA FEIRA
30/10/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.487 - EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2017
30/10/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
30/10/2017 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2017 07:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/09/2017 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017 09:36

Conclusos para despacho
28/09/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS RIBEIRO LIMA, CARLOS CESAR ALMEIDA SANTANA OU EDUARDO AFONSO RIBEIRO.
15/09/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2017 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.385 - EXPEDIENTE DO DIA 30/08/2017
30/08/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/08/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 355 DE 17-AGOSTO-2017 QUINTA FEIRA
14/08/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 355
14/08/2017 13:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO ARRENDATÁRIOS
14/08/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.355 - EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2017
08/08/2017 14:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/08/2017 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2017 10:32

Conclusos para decisão
14/07/2017 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ANTT
13/07/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS RIBEIRO LIMA, CARLOS CESAR ALMEIDA SANTANA OU EDUARDO AFONSO RIBEIRO.
04/07/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTT
04/07/2017 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA FONTES OU LOURIVAL SILVA DO MONTE
07/06/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/06/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 200 DE 18-MAIO-2017 QUINTA FEIRA
16/05/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.200 - EXPEDIENTE DO DIA 16/05/2017
16/05/2017 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/05/2017 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2017 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 162 DE 25-ABRIL-217 TERÇA FEIRA
20/04/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.162 - EXPEDIENTE DO DIA 20/04/2017
19/04/2017 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 10:09

Conclusos para decisão
19/04/2017 10:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/04/2017 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 16:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO OU CARLOS CESAR ALMEIDA SANTANA
30/03/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2017 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2017 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3257-5100) - SERVIDORES AUTORIZADOS: IRAN MESQUITA FONTES OU LOURIVAL SILVA DO MONTE
15/03/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2017 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 92 PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 10.03.2017
10/03/2017 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 92/2017
10/03/2017 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
08/03/2017 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 92/2017
07/03/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 075/2017 PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 23.02.2017
21/02/2017 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 075 - EXPEDIENTE DO DIA 21/02/2017
20/02/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
17/02/2017 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 14:25

Conclusos para despacho
17/02/2017 14:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/02/2017 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 17 PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 20.01.2017
18/01/2017 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 017 - EXPEDIENTE DE 18/1/2017
18/01/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/01/2017 18:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 5433/2016 CUMPRIDA
11/01/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATORIAS
10/01/2017 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2017 18:19

Conclusos para despacho
10/01/2017 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ANTT
09/01/2017 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDORES AUTORIZADOS, SEBASTIÃO BAIANO - 9653-3747 CARLOS CESAR - 9122-9779
14/12/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
13/12/2016 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10 ESQUINA COM RUA 9 SETOR OESTE - NESTA CAPITAL - FONE: 3257-5100 - SERVIDORES AUTORIZADO IRAN MESQUITA FONTES(99978-5735) OU LOURIVAL SILVA DO MONTE (9282-1833)
02/12/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2016 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 548 - EXPEDIENTE DO DIA 22/11/2016
21/11/2016 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 13:25

Conclusos para despacho
07/11/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 514 DE 07-NOV-2016 SEG. FEIRA
03/11/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 514 - EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2016
03/11/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/11/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2016 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 478 DE 11.10.2016 TERÇA FEIRA
07/10/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 478 - EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2016
06/10/2016 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016 11:13

Conclusos para despacho
06/10/2016 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 461 DE 30-09-2016 SEXTA FEIRA
28/09/2016 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 461 - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2016
27/09/2016 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MAURICIO, AUTORIZADO.
16/09/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2016 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2016 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA PGE ---------PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, N° 03, CENTRO, GOIÂNIA - F- 3252-8500 - SERVIDORES AUTORIZADOS: FLORISVALDO DE OLIVEIRA MOURA (9.8592-7720)
08/09/2016 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE - ESTADO DE GOIÁS
06/09/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2016 07:02

Conclusos para decisão
06/09/2016 07:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA
23/08/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 394 DE 23-08-2016 TERÇA FEIRA
19/08/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 394 - EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2016
18/08/2016 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5433
17/08/2016 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2016 11:44

Conclusos para decisão
16/08/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2016 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 353 DE 26.07.2016 TERÇA FEIRA
22/07/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 353 - EXPEDIENTE DE 22/7/2016
22/07/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/07/2016 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2016 13:32

Conclusos para decisão
13/07/2016 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO
12/07/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10 ESQUINA COM RUA 9 SETOR OESTE - NESTA CAPITAL - FONE: 3257-5100 - SERVIDOR AUTORIZADO IRAN MESQUITA - LOURIVAL SILVA DO MONTE
07/07/2016 08:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/07/2016 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 12:08

Conclusos para despacho
06/07/2016 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF - RUA 10 ESQUINA COM RUA 9 SETOR OESTE - NESTA CAPITAL - FONE: 3267-7400 E 3267-7437- SERVIDOR AUTORIZADO - SEBASTIÃO BIANO
17/06/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - ANTT
17/06/2016 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - NESTA CAPITAL - FONE: 3257-5100 - SERVIDOR AUTORIZADO: IRAN MESQUITA - LOURIVAL SILVA DO MONTE.
03/06/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/06/2016 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR ANTT E UNIÃO.
02/06/2016 14:32

Conclusos para decisão
02/06/2016 14:31

INICIAL AUTUADA
02/06/2016 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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