02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:26

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES DO PRADO OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:35

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES DO PRADO OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007973-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE RODRIGUES DO PRADO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA PIRES DE MENDONCA - GO58143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário / Previdenciário DIB 14/02/2025 DII DIP 01/04/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 2.306,37 R$xx__ 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Homologada a Transação
26/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:52

Juntada de manifestação
10/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:18

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:59

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES DO PRADO OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:51

Recebidos os autos
25/02/2025 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/02/2025 20:36

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003394-68.2025.4.01.3100

Cleonete Mendes Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Marcelo de Jesus Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1001332-41.2024.4.01.3601

Instituto Nacional do Seguro Social

Carlos Antelo Duran

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1005447-45.2023.4.01.3503

Marcello Silva Rodrigues

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Flavio Henrique de Moraes Dellazari

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1001332-41.2024.4.01.3601

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Carlos Antelo Duran

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1016887-53.2023.4.01.3304

Miralva Lima dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erveson Ferreira Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 22:12

Exibir Processo