25/07/2025 08:49

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES GAU em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001018-17.2023.4.01.3703 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 44.675,20. b) A data de início do benefício (DIB) será 11/08/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:50

Homologada a Transação
21/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES GAU em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES GAU em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:03

Juntada de contestação
13/03/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:36

Juntada de outras peças
31/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
24/09/2023 11:44

Juntada de laudo pericial
07/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
27/02/2023 13:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 09:11

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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