01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA E SILVA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:28

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:25

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027519-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ DA SILVA E SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ana Beatriz da Silva e Silva contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Reitor do Centro Universitário Unifacid Wyden, objetivando a transferência do seu contrato de financiamento estudantil (Fies), do curso de Enfermagem para o curso de Medicina em Instituição de Ensino Superior (IES) diversa.

Narra a impetrante que possui financiamento estudantil para o curso de Enfermagem no Centro Universitário Santo Agostinho e, por razões pessoais, requereu pelo sistema SisFIES a transferência do seu Fies para o curso de Medicina na Unifacid Wyden, com base na sua nota do Enem.

Alega que, apesar de preencher todos os requisitos necessários, teve o pedido negado, pelo fato de a impetrante estar com o contrato inadimplente.

Argumenta que a negativa é ilegal, porque não possui pendências financeiras quanto ao seu contrato e a IES de destino oferta vagas a serem preenchidas no curso desejado.

Juntou documentos e procuração.

Pediu gratuidade da justiça.

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que determinou a remessa, por prevenção, a este Juízo, em função da identidade de partes e de assunto com o mandado de segurança 1084025-40.2023.4.01.3400 (Id. 2124338452).

A decisão de Id. 2124839949 postergou a análise do pedido liminar para após o julgamento definitivo do IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 e, por essa razão, determinou a suspensão do feito.

A impetrante requereu a devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível, sob o argumento de inexistência de prevenção ou conexão entre as ações (Id. 2126247231).

O Reitor da Unifacid Wyden apresentou espontaneamente informações requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido (Id. 2127358963).

A CEF apresentou contestação também o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido (Id. 2130168367).

A impetrante informou que a transferência do seu curso foi efetivada para o curso de Medicina e, por esse motivo, requereu "a regularização retroativa do contrato de financiamento da Requerente, por todo o período restante do curso" (Id. 2178936022).

O Ministério Público Federal dispensou sua manifestação sobre o mérito da causa (Id. 2179026721). 2.

Fundamentação 2.1 Das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela parte impetrada Não há motivo para ilegitimidade da instituição de ensino, tendo em vista que é responsável pela matrícula e pela cobrança das mensalidades, bem como para cumprir eventual obrigação de fazer advinda deste feito.

Além disso, a CEF participa do contrato de financiamento estudantil como agente financeiro, de modo que possui legitimidade para figurar na demanda.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

ABATIMENTO 1% DO SALDO DEVEDOR.

MÉDICA QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

LEI Nº 10.260/2001.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental.

Precedentes. 2.

A Caixa Econômica Federal é parte legítima para compor o polo passivo, pois atua como agente financeiro do contrato. 3.

No que diz respeito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001 prevê a concessão do benefício aos médicos que trabalhavam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4.

No caso, a impetrante comprovou preencher os requisitos exigidos na legislação, e faz jus ao abatimento pretendido. 5.

Apelações e remessa necessária desprovida.(AC 1003710-16.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.2 Da alegação de ausência de conexão entre processos Com base nas regras de modificação da competência jurisdicional pela conexão, deve ocorrer a reunião entre 2 (duas) ou mais demandas que possuam identidade de objeto ou de causa de pedir, para que sejam julgadas em conjunto, sob o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente (arts. 54 e 55, caput e § 3º, do CPC), consistindo em causa de prevenção à competência do juízo (§ 1º do art. 55).

No mandado de segurança 1084025-40.2023.4.01.3400, em trâmite neste Juízo e impetrado anteriormente, a impetrante busca afastar os efeitos da Portaria 535/2020 do MEC, para que possa transferir seu Fies sem a utilização da nota do Enem, enquanto nesta ação pretende se utilizar da norma para efetivar a transferência.

As duas ações versam sobre o mesmo contrato e, caso a pretensão seja favorável na primeira ação, este mandado de segurança perderá o objeto, visto que é logisticamente inviável a dupla transferência do Fies para a cobertura dos mesmos semestres, de forma que há necessidade de as ações tramitarem neste Juízo para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

Por essas razões, rejeito o pedido de remessa dos autos formulado pela impetrante ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF. 2.3 Da perda superveniente do objeto e do pedido de regularização contratual A substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015.) Nesse contexto, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pelo TRF-1, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) A própria impetrante afirma que "o aluno obteve a transferência do FIES na via administrativa para cursar Medicina na IES requerida" (Id. 2178936022).

Para que se possa efetivar a transferência do contrato Fies para outra IES, ele precisa estar regular e, no presente caso, constata-se que o alegado impedimento contratual não mais persiste, de modo que houve a perda superveniente do objeto pela satisfação da obrigação na via administrativa.

Por outro lado, o pedido de regularização contratual não merece acolhimento, porque os pedidos formulados na petição inicial se limitaram a determinar a transferência do seu Fies e a validação da medida, por parte da IES de destino, com sua matrícula (Id. 2124087007 - p. 29), e não regularizá-lo, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492, do CPC).

Além disso, como o contrato está regular no SIFES, não há o que regularizar. 3.

Dispositivo Posto isso, diante da superveniente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
23/05/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANA BEATRIZ DA SILVA E SILVA - CPF: *14.***.*79-02 (IMPETRANTE)
23/05/2025 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:22

Cancelada a conclusão
08/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:37

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de REITOR DA UNIFACID WYDEN em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:08

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 12:42

Juntada de manifestação
26/03/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2024 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/09/2024 15:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743-75.2023.4.01.0000
04/09/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:19

Cancelada a conclusão
27/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 13:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número IRDR 71 TRF1
04/06/2024 11:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 TRF1
04/06/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:53

Juntada de contestação
15/05/2024 10:11

Juntada de contestação
08/05/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 10:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1032743-75.2023.4.01.0000
30/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/04/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
26/04/2024 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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