29/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:56

Juntada de cumprimento de sentença
05/07/2025 11:58

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:33

Juntada de resposta
15/06/2025 09:09

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
15/06/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
05/06/2025 11:48

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1078511-86.2021.4.01.3300 AUTOR: ERALDO DE JESUS RIBEIRO, E.

P.

R.

REPRESENTANTE: ERALDO DE JESUS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Eraldo de Jesus Ribeiro e E.

P.

R. em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por via da qual, invocando a qualidade de cônjuge e filho menor, respectivamente, postulam a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Valdice da Conceição Porto Ribeiro, ocorrido em 18/05/2021.

Objetivando a resolução conciliada da lide, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ofereceu proposta de acordo em favor do filho menor da instituidora, a qual foi aceita pela parte autora por advogado ao qual foi conferido o poder especial de transigir (Id 1893038668).

Sendo assim, em relação ao filho menor da parte autora, E.

P.

R., HOMOLOGO O ACORDO, na forma em que proposto pelo INSS, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Notifique-se a CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Afim de dar prosseguimento ao feito em relação à parte do pedido referente ao cônjuge da parte autora, Eraldo de Jesus Ribeiro, converto o julgamento em diligência, porquanto, em sede de defesa, a autarquia previdenciária assim se manifestou: “No caso em análise, ERALDO DE JESUS RIBEIRO PORTO requer a concessão de pensão por morte na qualidade de cônjuge de VALDICE DA CONCEIÇÃO PORTO RIBEIRO.

Para tanto, apresentou certidão de casamento original, realizado em 10/01/2008.

Ocorre que, em consulta ao Cadastro Único da instituidora, atualizado em 17/11/2016, ERALDO DE JESUS RIBEIRO PORTO não é informado como integrante do núcleo familiar.” Instada a apresentar documentação comprobatória da qualidade de dependente contemporânea à data do óbito da instituidora do benefício pretendido, bem como acostar certidão de casamento atualizada, a parte autora informou “[...] dificuldade na apresentação de prova documental.” Em face disso, entendo indispensável ao acertamento da lide a produção de prova oral que, ampliando a eficácia do substrato documental produzido, possa demonstrar a qualidade de dependente de Eraldo de Jesus Ribeiro, quando do óbito.

Sendo assim, determino que a Secretaria designe, de acordo com a pauta disponível, audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a intimação das partes, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer com as suas testemunhas, independentemente de intimação.

Intimem-se, inclusive o coautor, Eraldo de Jesus Ribeiro, para anexar ao feito, até a data da realização da audiência, a certidão de casamento atualizada.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:17

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:17

Concedida a gratuidade da justiça a E. P. R. - CPF: *69.***.*86-93 (AUTOR)
28/05/2025 13:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2025 13:17

Homologada a Transação
12/04/2024 16:40

Conclusos para julgamento
04/02/2024 22:50

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:57

Juntada de réplica
23/10/2023 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:28

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 08:48

Conclusos para julgamento
29/09/2023 08:01

Decorrido prazo de EMANUEL PORTO RIBEIRO em 28/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:23

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 14:27

Juntada de manifestação
03/07/2023 10:43

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2022 15:12

Conclusos para julgamento
16/08/2022 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:09

Juntada de parecer
26/07/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 07:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2022 11:11

Conclusos para julgamento
01/04/2022 01:33

Decorrido prazo de EMANUEL PORTO RIBEIRO em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:37

Decorrido prazo de ERALDO DE JESUS RIBEIRO em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:20

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:32

Juntada de contestação
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de ERALDO DE JESUS RIBEIRO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de EMANUEL PORTO RIBEIRO em 10/12/2021 23:59.
22/11/2021 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/10/2021 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 10:48

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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