07/08/2025 17:13

Juntada de manifestação
24/07/2025 16:15

Juntada de Informações prestadas
28/06/2025 10:07

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002793-33.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 25/03/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Homologada a Transação
03/04/2025 07:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:26

Juntada de manifestação
01/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:53

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 15:59

Juntada de manifestação
27/02/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:04

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 09:11

Juntada de manifestação
31/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:59

Juntada de manifestação
03/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
03/04/2024 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 16:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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