01/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLA DA CONCEICAO MATIAS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000065-82.2025.4.01.3703 AUTOR: CARLA DA CONCEICAO MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL, acordo para a inclusão da companheira, CARLA DA CONCEICAO MATIAS, no benefício de pensão por morte já ativo em nome do filho em comum JOÃO GABRIEL MATIAS AZEVEDO, nos seguintes termos: a) Não há atrasados. b) A data de início do benefício (DIB) será 30/07/2013 (DATA DO ÓBITO) c) A data de início de pagamento (DIP): data da habilitação. d) A data de cessação do benfício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, §2º, inciso “c” da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Homologada a Transação
07/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 23:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/01/2025 09:05

Juntada de contestação
14/01/2025 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/01/2025 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 22:26

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2025 22:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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