TRF1 - 1020696-74.2025.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 12:15
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 12:06
Juntada de Certidão
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08/06/2025 00:01
Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA BEZERRA MORAIS em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 19:00
Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
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07/06/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020696-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA PEREIRA BEZERRA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA MARQUES SANTANA - GO58139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia em face do INSS a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação de benefício acidentário.
Em detida análise dos documentos anexados aos autos, em especial da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (n. 110000000021279359930) e da decisão de prorrogação de benefício (ids 2182113946 e 2182121252, respectivamente), verifica-se que a sequela alegada como causa do benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho ocorrido em 15/07/2023.
Na hipótese, o pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez acidentário a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade por acidente de trabalho (NB 91/645.094.793-8) ocorrida em 18/09/2023.
Ainda de acordo com os documentos colacionados, é possível deduzir que a sequela alegada como causa do benefício pleiteado decorre, de fato, de acidente de trabalho, conforme se infere dos fatos narrados na inicial e do laudo SABI (id 2182428956).
Em relação à competência para apreciação da matéria relativa a acidente de trabalho, verifica-se que não compete à Justiça Federal processar e julgar essas causas, conforme previsão inserta no art. 109, I, da CF/88, que preceitua in verbis: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
A jurisprudência é unânime no sentido de que cabe à Justiça Comum Estadual julgar ações de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE REVISÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Consoante dispõe o art. 109, inciso.
I da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e auxílio doença, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. "Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual." (STJ CC 124.181/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO 3.
Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4.
Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício.
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (TRF-1 - AC: 200801990564892 MG 2008.01.99.056489-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.319 de 11/04/2014).
Recentemente, o STJ julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suscitante, e o TRF1, suscitado, declarando competente o Juízo Estadual (STJ – CC: 156529 MG 2018/0022282-9, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJ 27/02/2018).
Nesse passo, em face da incompetência absoluta deste juízo para o deslinde da causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com amparo no art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Essa norma, vale consignar, embora aluda à “incompetência territorial”, por imperativo de lógica é também de ser aplicada nas situações em que a falta de competência se dá em razão da matéria, de caráter inderrogável.
Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento de pleito derivado de acidente de trabalho.
Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.
Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas e tampouco honorários advocatícios.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL -
20/05/2025 15:31
Processo devolvido à Secretaria
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20/05/2025 15:31
Juntada de Certidão
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20/05/2025 15:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 15:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 15:31
Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA PEREIRA BEZERRA MORAIS - CPF: *02.***.*78-06 (AUTOR)
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20/05/2025 15:31
Declarada incompetência
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19/05/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 15:49
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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30/04/2025 08:47
Processo devolvido à Secretaria
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30/04/2025 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2025 10:26
Conclusos para decisão
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:25
Juntada de dossiê - prevjud
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15/04/2025 18:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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15/04/2025 18:10
Juntada de Informação de Prevenção
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15/04/2025 10:19
Recebido pelo Distribuidor
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15/04/2025 10:19
Juntada de Certidão
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15/04/2025 10:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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