TRF1 - 1003410-90.2024.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO MARINHO FILHO

CPF *47.***.*35-35

Advogados

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB: 18006/MA

CPF *42.***.*66-51

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB: 21172/MA

CPF *59.***.*54-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:15

    Juntada de outras peças

  • 26/06/2025 07:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 16:15

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003410-90.2024.4.01.3703 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARINHO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 11/04/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 27/08/2025 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

    Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

    Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

    Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

    Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

    Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

    Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 26/05/2025 14:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 14:51

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/05/2025 14:51

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 26/05/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 14:51

    Homologada a Transação

  • 09/04/2025 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 08:20

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2025 11:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 07/03/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 10:39

    Juntada de laudo pericial

  • 06/02/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 09:20

    Juntada de manifestação

  • 05/02/2025 18:55

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 16:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 22/04/2024 16:25

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 22/04/2024 16:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/04/2024 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/04/2024 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/04/2024 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/04/2024 03:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/04/2024 03:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/04/2024 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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