TRF1 - 1016287-73.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1016287-73.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FORLIFE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MOITINHO LEAL - BA20893 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025.

DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FORLIFE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA em face da União Federal (Fazenda Nacional).

A parte embargante requer a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo, sob a alegação de hipossuficiência econômica. É o relatório.

Decido.

A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Assim, não há como se acolher o pedido da executada de dispensa de garantia do juízo para a sua interposição.

Nesse sentido, transcreve-se precedente do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 16, § 1º, LEI N. 6.830/80.

NECESSIDADE.

ANALOGIA COM O ART. 736 DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

I - Não se aplica o entendimento de que, por analogia ao quanto disposto no art. 736 do CPC, que isentou o embargante de garantia do juízo, estaria também excluída tal exigência nos casos de execução fiscal, uma vez que há dispositivo específico na LEF, qual seja, o art. 16, que prevê a necessidade de garantia da execução.

II - "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.(REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013.) III - Apelação da parte embargante a que se nega provimento.

Sentença de extinção do feito que se mantém. (AC 0013272-85.2013.4.01.3801 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015) Frise-se que o art. 736, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

Saliente-se que a impugnação do título executivo pode ocorrer por meio de ação anulatória, ou, ainda, de exceção de pré-executividade, caso de trate de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido da executada de dispensa de garantia do juízo, com vistas à interposição de embargos à execução fiscal.

Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização da penhora nos autos da execução fiscal 1078888-52.2024.4.01.3300, sob pena de extinção dos presentes embargos sem resolução do mérito.

No que tange ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se que esta pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a insuficiência de recursos para suportar os encargos financeiros do processo, consoante entendimento do e.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região (AG 0048371-68.2016.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2017).

Assim, deve o embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido supra, juntar aos autos mais elementos aptos a comprovar a hipossuficiência, tais como a ausência de rendimentos em faixa tributável e/ou cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA