23/07/2025 20:58

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:00

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1013305-75.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 24/08/2021 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Homologada a Transação
15/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:42

Juntada de manifestação
10/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:48

Juntada de contestação
12/02/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:54

Juntada de manifestação
10/02/2025 18:48

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
17/12/2024 00:35

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 16:55

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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