TRF1 - 1025060-87.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1025060-87.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ADRIANA MENDES LEAL CHERON Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA LAURIA - PA009837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91.

No caso em tela, submetido à perícia, ficou consignado que não havia incapacidade laboral.

A parte autora disse que o laudo contradiz os documentos dos autos em sede de impugnação.

Nessa parte, menciono que o perito avaliou a capacidade da parte autora com base nos documentos apresentados e avaliação clínica, definindo que não havia indício de incapacidade com base nos exames apresentados.

A análise dos laudos particulares efetuadas pelo autor, isoladamente, não tem o condão de anular a avaliação do médico que, inclusive, é especialista na área.

Veja-se que, segundo a carteira de acompanhamento nos autos (id 2131274310), o tratamento ocorreu em 2021 e em seu histórico informa que a realização dos procedimentos foi em 2023.

Atualmente, conquanto tenha passado toda a dificuldade, o perito informa que o exame clínico não confirma as queixas, inclusive em relação ao quadro psicológico, pois o humor estava estabilizado.

Destaco que a enfermidade em si não gera o benefício cuja origem advém do real estado de incapacidade mesmo com o tratamento realizado visando a recuperação da higidez física.

Assim, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA