25/07/2025 08:58

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:46

Juntada de resposta
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009888-51.2023.4.01.3703 REPRESENTANTE: ISABEL GOMES OLIVEIRA AUTOR: JOAO PAULO GOMES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 24.044,77. b) A data de início do benefício (DIB) será 14/11/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Homologada a Transação
22/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento
21/04/2025 11:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/04/2025 20:13

Juntada de contestação
07/04/2025 10:28

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:10

Juntada de manifestação
28/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:33

Recebidos os autos
19/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/11/2023 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
20/11/2023 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2023 16:54

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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