04/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
16/07/2025 17:20

Juntada de cumprimento de sentença
11/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:25

Decorrido prazo de TAYLOR TELES FARIAS em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:25

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1004419-59.2024.4.01.3001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: T.

T.

F.

REPRESENTANTE: CATIANE MARIA TELES DE PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº 03/2018 – publicado no E-DJF1 de 13/09/2018, intimo o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos ajustados aos valores devidos conforme a sentença, visando à expedição de RPV ou precatório.

Se for o caso, deverá ainda manifestar-se sobre a faculdade de renúncia expressa do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso tenha interesse em receber a verba via RPV, em substituição ao precatório judicial.

Cruzeiro do Sul/AC, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 08:05

Transitado em Julgado em 06/06/2025
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de TAYLOR TELES FARIAS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 19:27

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004419-59.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T.

T.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita Inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O Laudo médico juntado aos autos apontou que a parte autora apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Considerando que a Lei Federal 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 2º, § 2º, consta que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, a perícia judicial foi dispensada.

No presente caso o benefício foi negado por "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", contudo, a perícia médica administrativa atestou que "Foi realizada avaliação médica em 01/08/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo" (id. 2145191089 p. 3).

Considerando que não houve impugnação quanto ao aspecto socioeconômico e que a família está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, verifico preenchido o aspecto da vulnerabilidade econômica do grupo familiar da parte autora.

Por fim, verificando o laudo médido e a perícia administrativa, bem assim as condições sociais da parte autora, concluo que ela vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais básicas, caracterizando situação de hipossuficiência/miserabilidade suficiente para o deferimento da prestação assistencial reclamada nesta demanda, deve o benefício ser concedido desde o requerimento administrativo (DER 06/02/2024).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (06/02/2024) e DIP 01/05/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:30

Juntada de manifestação
25/11/2024 11:18

Juntada de réplica
14/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:39

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
13/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:11

Decorrido prazo de TAYLOR TELES FARIAS em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:10

Juntada de contestação
25/09/2024 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de TAYLOR TELES FARIAS em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:11

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 07:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
27/08/2024 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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