22/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:02

Juntada de Informação
17/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023915-23.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 16 de junho de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
23/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:57

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES LEITE em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023915-23.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCELO RODRIGUES LEITE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:17

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:09

Juntada de cumprimento de sentença
17/03/2025 21:03

Juntada de embargos de declaração
10/03/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO RODRIGUES LEITE - CPF: *67.***.*06-34 (AUTOR)
05/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:36

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 13:34

Juntada de impugnação
19/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES LEITE em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:31

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
30/12/2024 08:39

Juntada de laudo pericial
28/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:24

Perícia agendada
23/11/2024 01:24

Recebidos os autos
23/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/11/2024 21:30

Juntada de petição intercorrente
15/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/11/2024 08:55

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007370-93.2024.4.01.3302

Claudinei de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thyara Bulhoes Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1005834-05.2024.4.01.3704

Alene de Abreu Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lyssa Martins Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1049139-44.2025.4.01.3400

Soraya Schweitzer

Banco do Brasil SA

Advogado: Daniel Victor Maia Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1071162-88.2024.4.01.3700

Manoel Goncalves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Pinheiro dos Praseres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1004744-34.2024.4.01.3001

Ralisson Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandra Cristina do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 12:30

Exibir Processo