TRF1 - 1005833-53.2020.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vara Rondonopolis (Excluida)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO

CPF *62.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2021 14:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 05/07/2021 14:24

    Juntada de Informação

  • 05/07/2021 14:24

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 03/07/2021 00:12

    Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO em 02/07/2021 23:59.

  • 04/06/2021 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA PROCESSO Nº 1005833-53.2020.4.01.3900 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005833-53.2020.4.01.3900 VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005833-53.2020.4.01.3900 VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. 2.

    Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, são requisitos para a concessão do benefício de amparo ao idoso: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade e b) miserabilidade. 3.

    A parte autora preenche o requisito etário, como se constata da análise de seus documentos pessoais, tendo atingido 66 (sessenta e seis) anos de idade em 18/11/1952. 4.

    No que diz respeito ao requisito miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

    Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 5.

    Em análise dos autos, notadamente do CadÚnico juntado, verifica-se que a parte autora mora com seu esposo, sobrevivendo da aposentadoria por invalidez de seu cônjuge de valor atual de R$1.657,01, o que corresponde a mais de meio salário mínimo por pessoa.

    No caso, mesmo que se exclua o montante correspondente a um salário mínimo decorrente da aposentadoria, a parte autora ainda permanece com renda superior a meio salário mínimo.

    Assim sendo, a renda per capita da família está acima do parâmetro estabelecido pelo STF, inviabilizando, conseguintemente, a concessão do benefício vindicado. 6.

    Em sendo assim, não demonstrados os requisitos exigidos pela lei de regência para concessão do benefício vindicado, é medida que se impõe a manutenção da sentença. 7.

    Recurso desprovido.

    Sentença mantida. 8.

    Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes. 9.

    Recorrente condenado em custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

    ACÓRDÃO Acordam os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005833-53.2020.4.01.3900 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr}

  • 01/06/2021 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO em 25/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005833-53.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005833-53.2020.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELZIANE DA SILVA NASCIMENTO - PA17551-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BELÉM, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

  • 03/05/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 11:27

    Conhecido o recurso de MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: *62.***.*15-20 (RECORRENTE) e não-provido

  • 29/04/2021 10:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/04/2021 10:41

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 16/04/2021 03:34

    Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO em 15/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:31

    Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO em 15/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:11

    Publicado Intimação de pauta em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BELÉM-PA, 6 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: MARIA CELIA DO NASCIMENTO CARVALHO , Advogado do(a) RECORRENTE: ELZIANE DA SILVA NASCIMENTO - PA17551-A .

    RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

    O processo nº 1005833-53.2020.4.01.3900 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/04/2021 Horário: 14:15 Local: 2TR - SJPA e SJAP - Via Teams Secretaria Única das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá

  • 06/04/2021 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 08:54

    Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 2ª TURMA - SESSÃO ORDINÁRIA 2021.

  • 29/10/2020 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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