30/07/2025 10:52

Juntada de manifestação
24/07/2025 15:47

Juntada de Informações prestadas
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:26

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1007851-51.2023.4.01.3703 AUTOR: ELIAS MARQUES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, a ser apurado pelo INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 02/08/2023 (DII). c) A data de início de pagamento (DIP) será: Primeiro dia do mês da proposta de acordo. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Homologada a Transação
17/02/2025 09:24

Juntada de manifestação
22/11/2024 22:11

Conclusos para julgamento
18/10/2024 22:06

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:20

Juntada de manifestação
15/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:36

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 15:31

Juntada de manifestação
17/06/2024 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:11

Juntada de laudo pericial
24/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:37

Juntada de manifestação
22/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/09/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/09/2023 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2023 12:23

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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