TRF1 - 1005428-88.2023.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE JI-PARANÁ - RO PROCESSO: 1005428-88.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONORA GOMES DIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAINA GUARATHE RABELO - RO12162 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal de Rondônia, objetivando que seja determinada a imediata transferência da autora, do curso de medicina da Universidade Federal de Alagoas, para o curso de medicina da Universidade Federal de Rondônia.
Quanto ao seu endereço informou no processo 1014364-08.2023.4.01.4100, da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, residir em Porto Velho, inclusive, afirmando ter trabalhado para o Município de Porto Velho.
Na petição de id 2136181647 narra que sua filha começou os devidos tratamentos na cidade de Porto Velho – RO e que estuda na Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - id 2075063186.
Não há qualquer indicativo que a autora, de fato, possua residência em Castanheiras/RO, conforme alega, fazendo uso de comprovante de endereço de pessoa estranha ao feito (id 1818338670).
Assim, verifica-se que a demandante possui domicílio em Porto Velho/RO, município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Rondônia.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência territorial é absoluta, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01.
Ante o exposto, DECLINO da competência, ao tempo em que DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Rondônia.
Ji-Paraná, data da assinatura digital.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A) -
19/09/2023 13:36
Recebido pelo Distribuidor
-
19/09/2023 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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