14/08/2025 06:00

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:30

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 15:32

Juntada de Informações prestadas
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001510-38.2025.4.01.3703 AUTOR: LUCILENE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 8.263,79. b) A data de início do benefício (DIB) será 05/09/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS BRAGA GUIMARAES - MA20260, MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA - MA20173, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Homologada a Transação
07/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:00

Juntada de outras peças
06/05/2025 17:35

Juntada de contestação
10/03/2025 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:47

Juntada de outras peças
25/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/02/2025 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 17:54

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045731-63.2014.4.01.0000

Equatorial Goias Distribuidora de Energi...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gabriela Silva de Lemos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2014 19:43

Exibir Processo

Processo nº 1032915-09.2022.4.01.3700

Raimunda Lucia Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Maria Menezes Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1105123-47.2024.4.01.3400

Ruth Aguiar da Silva Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sarah Monteiro de Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 21:54

Exibir Processo

Processo nº 1009903-04.2024.4.01.3600

Deuzanete Bastos Rosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1010012-90.2025.4.01.3500

Canrobert Domingos da Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Olavo Gomes Pires Quarto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 09:38

Exibir Processo