14/08/2025 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:17

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 17:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:22

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001080-86.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 22.450,87. b) A data de início do benefício (DIB) será 05/12/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Homologada a Transação
08/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:05

Juntada de contestação
13/03/2025 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/02/2025 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 14:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:04

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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