30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021611-29.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: JENIFFER GONCALO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 29 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)
05/04/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
12/02/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/02/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/01/2023 17:17

Juntada de manifestação
28/11/2022 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.
28/07/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2022 10:31

Juntada de cumprimento de sentença
06/04/2022 00:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/04/2022 23:59.
16/02/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:17

Decorrido prazo de JENIFFER GONCALO DE LIMA em 15/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 14:28

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 15:08

Conclusos para julgamento
11/10/2021 12:10

Juntada de manifestação
16/09/2021 16:15

Juntada de contestação
09/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:22

Juntada de Ofício
02/09/2021 16:04

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
20/08/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:58

Juntada de laudo pericial complementar
21/06/2021 18:36

Juntada de impugnação
12/06/2021 21:55

Juntada de laudo pericial
25/05/2021 02:14

Decorrido prazo de JENIFFER GONCALO DE LIMA em 24/05/2021 23:59.
07/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:21

Perícia designada
10/12/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 18:29

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:14

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/12/2020 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2020 10:32

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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