23/07/2025 10:15

Juntada de outras peças
15/06/2025 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:34

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003146-73.2024.4.01.3703 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 20.276,04. b) A data de início do benefício (DIB) será 16/02/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 24/02/2026 (data fixada pela perícia judicial) e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Homologada a Transação
07/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:29

Juntada de manifestação
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:39

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:49

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:57

Recebidos os autos
27/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/11/2024 13:30

Juntada de manifestação
24/06/2024 11:48

Juntada de manifestação
24/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:14

Juntada de manifestação
14/06/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/04/2024 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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