11/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:01

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1065310-83.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA DE JESUS ESCOCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprido, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cegueira considerada para fins de caracterização da incapacidade para todo e qualquer trabalho é a cegueira total.

A cegueira monocular incapacita o segurado apenas para trabalhos que exigem acuidade visual plena, o que não se aplica ao caso em análise, pois, segundo o perito, o prognóstico é bom "quando se considera que com visão monocular, a pericianda pode exercer a profissão declarada sem restrição".

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
26/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
15/02/2025 22:40

Juntada de contestação
06/02/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
28/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:20

Juntada de petição intercorrente
18/01/2025 10:08

Juntada de laudo médico - não impedimento
07/01/2025 21:20

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ESCOCIO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:42

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:04

Perícia agendada
19/11/2024 10:52

Recebidos os autos
19/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 09:44

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
08/08/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 08:15

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1071260-37.2023.4.01.3400

Angra Roberta Dias Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emerson Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1004248-60.2025.4.01.4200

Marcilene Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Antonio Vela de Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1021702-11.2024.4.01.3902

Vanda dos Santos Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingra Nayara Guimaraes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1012693-29.2023.4.01.4300

Liberato Rodrigues de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1025452-50.2021.4.01.3700

Lucelia Alves dos Santos

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Hialey Carvalho Aranha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2021 11:53

Exibir Processo