27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003178-78.2024.4.01.3703 AUTOR: ROBERT DE FREITAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 23.709,00. b) A data de início do benefício (DIB) será 13/01/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 24/06/2025 (data fixada pela perícia judicial) e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
15/02/2021 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
10/12/2020 14:29

Juntada de Informação
10/12/2020 14:28

Juntada de Certidão
03/12/2020 10:53

Juntada de Contrarrazões
15/10/2020 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 16:09

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL E INSTITUCIONAL em 17/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 15:16

Mandado devolvido cumprido
05/07/2020 15:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/06/2020 12:42

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS GOMES em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 21:45

Juntada de apelação
11/05/2020 16:40

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2020 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 15:01

Denegada a Segurança
17/04/2020 10:49

Conclusos para julgamento
17/04/2020 09:26

Juntada de Certidão
13/03/2020 12:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 11:04

Juntada de pedido de desistência da ação
28/02/2020 15:47

Juntada de Petição (outras)
20/02/2020 07:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 15:47

Juntada de réplica
14/02/2020 15:27

Juntada de Informações prestadas
12/02/2020 05:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES em 11/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 16:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/01/2020 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2020 16:37

Juntada de petição intercorrente
17/01/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/01/2020 19:11

Expedição de Mandado.
09/01/2020 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2019 17:20

Juntada de outras peças
23/11/2019 06:09

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS GOMES em 22/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2019 10:13

Conclusos para decisão
07/11/2019 14:27

Juntada de petição intercorrente
08/10/2019 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2019 15:53

Outras Decisões
02/10/2019 12:46

Conclusos para decisão
30/09/2019 13:27

Juntada de petição intercorrente
24/09/2019 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:41

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
23/09/2019 15:02

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2019 13:20

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2019 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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