TRF1 - 1086708-16.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086708-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HIPOLITO GADELHA REMIGIO - DF16264 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nesse momento processual, cabe ao Juízo o saneamento do feito, com o fim de conduzi-lo ao seu deslinde com a prolação de sentença, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Preliminar: 1.

Ação de interesse processual Não vislumbro motivo suficiente para o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora alega possível irregularidade na aplicação da decisão e demonstra interesse na recomposição dos valores repassados a título de FPM.

O simples fato de a Fazenda Nacional afirmar o cumprimento administrativo da decisão não afasta a possibilidade de controle judicial acerca da correta aplicação do julgado e dos seus efeitos na arrecadação federal.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional.

Análise de Provas In casu, informo que incumbe ao autor o ônus da prova indicando os fatos que desejam demonstrar CPC, arts. 369 e 372).

Destaca-se que não é o caso, nos presentes autos, de o Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

O Município autor requer a expedição de ofícios a diversos órgãos federais para obtenção de informações financeiras relacionadas à arrecadação e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, não vislumbro pertinência direta entre os documentos solicitados e o objeto da presente demanda, sendo que o requerente não demonstrou adequadamente a necessidade específica de cada órgão mencionado, tampouco a impossibilidade de acesso prévio às informações via outros meios administrativos, como a Lei de Acesso à Informação.

Além disso, o pedido apresenta caráter genérico e excessivo, abrangendo dados de diversos entes federais sem especificação clara da relevância para o deslinde da controvérsia, tornando-o desproporcional e inadequado ao princípio da utilidade da prova.

Por essas razões, indefiro o pedido de prova requerido pelo autor.

Intime-se.

Oportunamente, autos conclusos para sentença.

Brasília/DF, GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF