TRF1 - 1001536-24.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001536-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001986-27.2011.8.11.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001536-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): JOSE DOS SANTOS SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e limitou o valor total da multa cominatória imposta ao INSS ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 387674153 - Págs. 278-281).

Nas razões recursais (ID 387674152), o agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 172.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento e houve 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias de atraso na implantação do benefício.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 429236438). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001536-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017).

Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.

Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.

A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte.

Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024.

Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento.

Revela-se, portanto, devida a aplicação da multa.

Não obstante, a limitação do valor da multa imposta ao INSS após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se afigura adequada e justa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai ao encontro da sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos, em que o atraso no cumprimento da obrigação é superior a um ano, tem limitado a multa a valor ainda menor, R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA.

REDUÇÃO DO VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

Segundo reiterada jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial.

Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário.

Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf.

AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3.

Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4.

No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância da autarquia no cumprimento da obrigação, uma vez que a implantação do benefício foi determinada na sentença proferida em 2009 e, embora tenha feito diligências para cumprimento, ele somente ocorreu em 2011.

O fato do atraso ter decorrido de "dificuldades operacionais da Administração Pública" não é suficiente para afastar a incidência da multa diária.

Logo, é devida a aplicação da multa.

Ainda assim, o valor cobrado pelo exequente (R$ 75.600,00) revela-se desproporcional, sendo plausível a limitação da multa ao valor total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o atraso superior a um ano, que se afigura suficiente aos objetivos a que se destina. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 0000375-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024) PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 537 DO CPC/2015.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

Não se trata de fracionamento de execução, que encontra óbice no § 8º do art. 100 da CF/88, mas de execuções distintas, uma referente ao benefício de aposentadoria rural, outra em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.

O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer.

Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4.

Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerido. 5.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 6.

O §1º do art. 537 do CPC/2015 permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo.

Ademais, prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo o qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão (AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 7.

Redução do valor da multa apurado em R$270.300,00 para o patamar final de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8.

Apelação da parte exequente parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da multa imposta.

Multa reduzida de ofício, nos termos do item 7. (AC 1010526-53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

FIXAÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

RECALCITRÂNCIA.

REDUÇÃO DO VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, afastou a aplicação da multa diária fixada no processo de conhecimento, sob o fundamento de ausência de intimação do INSS. 2.

Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3.

Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4.

No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo fixou multa diária em desfavor do INSS, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias, ou seja, R$30.000,00 (18.09.2017, decisão ID 395705144, fls. 25/26), em virtude do descumprimento da decisão proferida em 20.03.2017, ainda na fase de conhecimento.

Tendo em vista o atraso injustificado para o cumprimento da decisão judicial, que perdurou até o falecimento da parte autora (02.06.2018), é cabível a aplicação da multa. 5.

No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para a finalidade a que se destina. 6.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1004780-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1001536-24.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001986-27.2011.8.11.0032 RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA COMINATÓRIA.

RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e limitou o valor total da multa cominatória imposta ao INSS ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O agravante pleiteia que a multa seja arbitrada em R$ 172.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento e houve 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias de atraso na implantação do benefício. 2.

O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3.

Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.

Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4.

A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5.

Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento.

Não obstante, a limitação do valor da multa imposta ao INSS após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se afigura adequada e justa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai ao encontro da sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos, em que o atraso no cumprimento da obrigação é superior a um ano, tem limitado a multa a valor ainda menor, R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina. 6.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator