25/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de GABRIEL MARIO ANDRIOLLI HAHN em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:14

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
27/05/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL MARIO ANDRIOLLI HAHN em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010133-12.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL MARIO ANDRIOLLI HAHN IMPETRADO: DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo C 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL MARIO ANDRIOLLI HAHN contra ato atribuído ao Diretor da Polícia Rodoviária Federal, consubstanciado na apreensão e remoção de veículo de propriedade do impetrante.

Narra que é proprietário do veículo VW/24.280 CRM 6X2, placa PUH3G12/MG, o qual foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 09/04/2025, na BR-70, Km 365, quando retornava da Fazenda Lagoa do Sangradouro, em Poconé/MT, onde teria prestado serviços entre os dias 07 e 09 de abril.

Alega que a autoridade coatora lavrou Termo de Apreensão, Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), determinando a remoção do veículo para pátio localizado em Poconé/MT, sem, contudo, especificar com clareza os motivos da apreensão e sem indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.

Sustenta que, embora tenha providenciado todas as regularizações determinadas, a autoridade não permitiu a liberação do veículo, condicionando-a à autorização judicial.

Argumenta que o Auto de Infração seria nulo por não atender aos requisitos previstos no art. 280 do CTB, notadamente a ausência de tipificação clara das infrações e dos dispositivos legais infringidos.

Aduz que não haveria motivo para a remoção do veículo, considerando que as irregularidades poderiam ser sanadas no local da infração, conforme prevê o art. 270, § 1º, do CTB.

Aponta que o veículo é seu único bem e fonte de renda, utilizando-o para transporte de materiais de construção e serviços afins, o que justificaria a urgência do pedido.

Requer, liminarmente, a imediata liberação do veículo sem pagamento de taxas de remoção e guarda.

No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, TCO e todo o procedimento realizado pela autoridade coatora.

Liminar indeferida (id. 2183317686).

O MPF não manifestou sobre o mérito (id. 2183499683).

A União requer ingresso no feito (id. 2183982010).

A parte autora peticionou informando a desistência da ação (id. 2185540066). 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do CPC, tendo em vista enquadrar-se na exceção prevista pelo artigo 20 da Lei n. 12.016/2009.

O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes.

Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado.

Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, § 6°, do Código de Processo Civil, para efeito de extinção do processo.

No caso, a desistência é ato unilateral, mesmo com a apresentação de manifestação do Impetrado.

O Plenário do STF, no julgamento do RE n. 669.367, fixou o entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional (Tema 530/STF).

Frise-se que a desistência da ação mandamental não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Corte Especial, Rel.

Ministra Laurita Vaz, DJe 15/06/2015). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem análise do mérito (parágrafo único do art. 200, e art. 485, VIII, CPC) e denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09).

Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ).

Custas pelo impetrante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:01

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 15:24

Juntada de pedido de desistência da ação
06/05/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 19:40

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:11

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 20:33

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 20:33

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 20:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 20:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:24

Juntada de outras peças
23/04/2025 10:47

Juntada de manifestação
22/04/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
11/04/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 12:00

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012671-63.2025.4.01.3600

Victor Hugo Goncalves de Almeida

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Paola Jesica Acuna Ugalde

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0032443-42.2014.4.01.3300

Galvani Industria, Comercio e Servicos S...

Inspetor da Receita Federal do Brasil Ti...

Advogado: Jenner Augusto da Silveira Kruschewsky

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2014 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0032443-42.2014.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fosnor - Fosfatados do Norte-Nordeste S/...

Advogado: Talita Lima Brandao dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1020123-63.2025.4.01.3200

Maria Queiroz Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1004597-61.2022.4.01.3200

Michel Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nathalia Torres Nishimura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2022 18:15

Exibir Processo