17/08/2025 13:08

Juntada de Informações prestadas
25/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ELINALVA SILVA VIANA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008935-62.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: ELINALVA SILVA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A A incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da EC 103/2019, não se verifica somente quando o segurado fica totalmente impossibilitado de exercer qualquer atividade.

Basta que se verifique uma incapacidade substancial: Nesse sentido, não é correto afirmar que a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez é necessariamente total.

Se o segurado é capaz de exercer somente atividades que não lhe garantam, em termos aproximados, o mesmo nível de subsistência que tinha antes de se tornar incapaz, o benefício deve ser concedido. (Eduardo Rocha Dias, Curso de Direito Previdenciário, 2008, p. 236) No mesmo sentido: A contingência social que dá direito à aposentadoria por invalidez é a incapacidade substancial e permanente para o trabalho. [...] Daí ser preferível falar-se não em totalidade, mas em substancial incapacidade: a incapacidade de trabalho não há que estar comprometida em seu todo, muito embora tenha que ocorrer de forma ampla, abrangente, alcançando um vasto contorno, uma larga circunferência, abalando, enfim, sensivelmente, a subsistência do segurado e de seus dependentes. (Daniel Pulino, A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001, p. 122-135) A aposentadoria por invalidez cobre a contingência social incapacidade permanente para o trabalho.

Não se exige que a incapacidade seja definitiva — isto é, irrecuperável —, mas sim permanente — entendida como a incapacidade sem prognóstico de recuperação.

Nesse sentido: A incapacidade permanente, por sua vez, deve ser entendida como aquela que não tem prognóstico de recuperação dentro de um prazo determinado, que não é possível prever, com precisão, a sua recuperação.

Nada impede, contudo, que, futuramente, o segurado, em razão da evolução da medicina ou de fatores outros, venha a recuperar a capacidade laborativa.

Essa é a razão pela qual a Lei fala que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado estiver incapaz para o trabalho, denunciando a característica da provisoriedade deste benefício.

Não se exige, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja definitiva, bastando que seja permanente. (Eduardo Rocha Dias, Curso... (cit.), p. 236-237).

Não por outro motivo o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O texto legal mostra claramente o caráter precário do benefício, sendo poder-dever do INSS a convocação do beneficiário para perícias periódicas — obviamente dentro da razoabilidade —, obrigação esta da qual não pode se eximir o segurado: Afora as hipóteses de invalidade do ato de concessão por ilegalidade ou erro da administração, trata-se de benefício de natureza precária, que deve ser mantido enquanto permanecer nessa condição.

Constatada a cessação da invalidez, o segurado perde o direito ao benefício.

Por isso deve ser periodicamente reavaliado, submetendo-se a exames físicos custeados pela Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da LB). (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 2008).

Por outro lado, não havendo incapacidade substancial ou permanente, pode o segurado fazer jus ao auxílio-doença, atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária conforme a nomenclatura da EC 103/19, caso demonstre estar incapacitado para sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ou seja, o segurado possui direito ao recebimento do benefício previdenciário enquanto permanecer incapaz para atividade habitual ou até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91.

Fixadas estas premissas, verifico que, de acordo com o perito, o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o exercício de seu trabalho (auxiliar de costura).

Contudo, o perito atesta que houve incapacidade pretérita em razão de fratura da clavícula (CID10: S42.0) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92) de 07/02/2023 a 06/06/2023, período em que a autora já recebeu benefício previdenciário (NB: 6425552879).

A perícia médica foi realizada em 24/05/2024.

Ainda, segundo o perito, há redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo, de modo que a sequela provocou redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que a autora exercia.

Logo, o caso é de concessão de auxílio-acidente.

Nos termos do art. 86, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), o benefício de auxílio-acidente “será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Qualidade de segurado e carência são pontos incontroversos.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) para condenar o INSS à implantação de auxílio-acidente em favor do(a) autor(a) desde 07/06/2023 (dia posterior à DCB do auxílio-doença NB:6425552879).

Como se trata de benefício de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência para determinar sua implantação no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.

Condeno o INSS ainda ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que serão calculadas pelo réu oportunamente e que devem ser atualizadas pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, e nos demais termos do Manual de Cálculos do CJF.
21/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:18

Juntada de contestação
07/10/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:48

Juntada de impugnação
12/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
11/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
09/06/2024 20:28

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
17/05/2024 00:31

Decorrido prazo de ELINALVA SILVA VIANA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:54

Perícia agendada
07/05/2024 11:25

Recebidos os autos
07/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 08:04

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:06

Conclusos para despacho
05/02/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
04/02/2024 19:11

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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