27/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/07/2025 10:58

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004073-39.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 25.436,00. b) A data de início do benefício (DIB) será 02/08/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) a ser definida pelo INSS. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Homologada a Transação
25/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/04/2025 22:51

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
29/03/2025 00:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:31

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:05

Recebidos os autos
27/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/05/2024 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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