16/06/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 20:37

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
27/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000343-56.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS - AC2576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho.

Explica que o autor foi portador de hemorragia subaracnoide (CID-10 I60), hemiplegia espástica (CID-10 G81.1) e convalescença (CID-10 Z54), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho.

No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: Periciando dá entrada deambulando sem auxílio, com marcha atípica, em regular estado geral, lúcido e orientado no tempo e no espaço, com facies atípica, eupneico, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, sem turgência de jugulares.

Sentou-se e levantou-se da cadeira sem dificuldades e sem auxílio.

Embora a parte autora tenha impugnado a perícia judicial, não verifico elementos suficientes para superar a conclusão dada pelo perito judicial e pela perícia administrativa.

Importante consignar que o perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador.

Há de se ressaltar que a conclusão do perito foi baseada não apenas pela leitura da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico no ato da perícia médica judicial, o qual não se vislumbrou alterações para fins de concessão do benefício por incapacidade em questão.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade.

Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente.

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
20/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*05-95 (AUTOR)
20/05/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:07

Juntada de manifestação
22/04/2025 20:23

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:16

Juntada de contestação
31/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
31/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:10

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 00:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:07

Perícia agendada
30/01/2025 10:44

Recebidos os autos
30/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/01/2025 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2025 18:41

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
12/01/2025 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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