04/09/2025 19:57

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 14:42

Juntada de cumprimento de sentença
25/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
14/07/2025 23:07

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:49

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 08:56

Juntada de manifestação
29/05/2025 08:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/05/2025 21:32

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1082266-41.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I.

G.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando à concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que é filho de segurado recolhido ao sistema prisional desde 03/05/2016.

O pedido foi administrativamente indeferido pelo INSS sob o fundamento de perda da qualidade de segurado.

A controvérsia nos autos cinge-se à análise da existência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à manutenção da qualidade de segurado na data do encarceramento, à comprovação do regime prisional, à condição de dependência e à aferição da renda.

Consta dos autos, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que o instituidor do benefício, Thales Neves Baltazar, efetuou contribuições à Previdência Social como contribuinte individual, enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), até a competência de maio de 2015.

Assim, nos termos do art. 15, II, §4º da Lei nº 8.213/91, o Sr.

Thales manteve a qualidade de segurado até 20/07/2016.

Considerando que o encarceramento deu-se em 03/05/2016, resta evidente que o segurado mantinha a qualidade necessária à concessão do benefício.

Quanto ao requisito do encarceramento, o relatório da situação processual emitido pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal confirma que o segurado encontrava-se recolhido ao sistema prisional, inicialmente em regime fechado, tendo evoluído posteriormente ao semiaberto, em 14/05/2020, e semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, em 12/11/2021.

Verifica-se que a progressão para o regime aberto somente ocorreu em 03/02/2022.

Portanto, até esta data, subsistia o requisito legal do encarceramento em regime fechado ou semi aberto.

A dependência econômica do autor é presumida nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de filho menor de 21 anos, nascido em 24/06/2021, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.

No tocante à condição de baixa renda, requisito indispensável à concessão do auxílio-reclusão à época dos fatos, observa-se que o último salário de contribuição do instituidor, conforme dados constantes do CNIS, foi de R$ 788,00.

Tal valor está abaixo do limite fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de janeiro de 2016, que estabelecia o teto de R$ 1.212,64 para fins de caracterização de baixa renda naquele exercício, preenchendo-se, portanto, também esse requisito legal.

Cabe ainda assinalar que o nascimento do filho do segurado, ainda que tenha ocorrido no curso da reclusão, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício, na medida em que a dependência econômica é presumida por lei e não há qualquer exigência normativa que vincule o direito ao fato do nascimento ser anterior à prisão.

O nascimento, nesse contexto, é o marco inicial da relação jurídica de dependência.

Aplicável ao caso o princípio do tempus regit actum, devendo ser considerada a legislação vigente à época da prisão, ou seja, o art. 80 da Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, que autorizava a concessão do benefício a dependentes de segurado recluso em regime fechado ou semiaberto.

Diante do exposto, reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, a regularidade do regime de reclusão, a presunção legal de dependência econômica e a baixa renda do instituidor, o direito ao benefício postulado é inconteste.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao autor, no período compreendido entre 24/06/2021 (data de nascimento) e 03/02/2022 (data da previsão de progressão ao regime aberto), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da legislação aplicável.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Não havendo recurso, após a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo do crédito devido à parte autora.

Na elaboração da conta, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimos, à época da propositura da ação.

Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV.

Após o levantamento do montante pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Intimem-se as partes e o MPF.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
20/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a I. G. N. - CPF: *12.***.*38-89 (AUTOR)
09/08/2024 17:59

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:03

Juntada de parecer
05/08/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:20

Juntada de réplica
06/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 00:01

Juntada de contestação
03/11/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/08/2023 16:12

Juntada de para voto vista
22/08/2023 09:52

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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