TRF1 - 1005375-16.2023.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005375-16.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ XAVIER Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Decido.

De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença.

A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ.

Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição.

No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91.

Analiso os requisitos.

Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017).

No caso concreto, peenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (nascimento em 13/06/1958 e DER em 28/05/2021).

No que concerne à qualidade de segurado, verifico que ela não foi comprovada.

O autor alega que sempre residiu na zona rural do município de Pau d'Arco - PA, onde afirma exercer seu labor rural Apesar do autor ter apresentado a certidão de casamento, de 2005, constando profissão como "lavrador" (ID 1924855181), não ficou demonstrado a sua permanência nas lides rurais.

Embora o requerente alegue que, após o matrimônio, sempre residiu na zona rural do município de Pau d'Arco - PA, verifica-se que seu endereço de residência está localizado no município de Xinguara-PA.

Com efeito, conforme RENAJD, em anexo, o autor possui endereço urbano no município de Xinguara - PA.

Verifica-se que todos os veículos foram adquiridos após o casamento, sendo cadastrados no endereço do autor em XINGUARA-PA.

Pesquisa no INFOJUD (Receita Federal) demonstra endereço do autor e da esposa no município de XINGUARA-PA.

Pesquisa no sítio da Equatorial (companhia fornecedora de energia elétrica) demonstra que a requerente tem conta-contrato de fornecimento de energia elétrica no Município de Xinguara.

Não foi encontrado no sítio da Equatorial a conta/contrato de id 1924855182, fato que demonstra que houve cadastro no município de Pau D´Arco somente para fins de ajuizamento da ação.

Dessa forma, não há nenhum documento hábil, dentro do período alegado, que vincule o autor com o município de Pau d'Arco - PA, não sendo possível, portanto, reconhecer a sua qualidade de segurado especial.

Ressalte-se que, em audiência, o autor foi inseguro em seu depoimento pessoal sobre o local de seu domicílio.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, 21/05/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal