23/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MATHEUS DE CAMARGO DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005827-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : M.

D.

C.

D.

J. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
21/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a M. D. C. D. J. - CPF: *52.***.*93-83 (AUTOR)
21/05/2025 14:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:41

Decorrido prazo de MATHEUS DE CAMARGO DE JESUS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:18

Perícia agendada
05/04/2025 09:46

Recebidos os autos
05/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2025 16:28

Juntada de comprovante (outros)
27/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:14

Juntada de manifestação
10/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 14:39

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
06/03/2025 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:14

Declarada incompetência
28/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
28/02/2025 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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