05/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ERIMALDO JACKSON PAULA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003862-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERIMALDO JACKSON PAULA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
21/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a ERIMALDO JACKSON PAULA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*53-88 (AUTOR)
21/05/2025 14:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ERIMALDO JACKSON PAULA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:09

Perícia agendada
25/02/2025 16:25

Recebidos os autos
25/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/02/2025 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 17:44

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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