29/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 05:11

Decorrido prazo de ELISANGELA ROSA DOS ANJOS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:18

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:58

Juntada de Certidão de expedição de documento
31/07/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
29/05/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:52

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1003231-52.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISANGELA ROSA DOS ANJOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 20 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:42

Juntada de inss - demanda concluída
16/05/2025 16:39

Juntada de inss - demanda concluída
16/05/2025 16:38

Juntada de inss - demanda concluída
16/05/2025 16:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/05/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 16:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:59

Homologada a Transação
08/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 22:34

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 10:40

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:41

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 20:05

Decorrido prazo de ELISANGELA ROSA DOS ANJOS em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:28

Recebidos os autos
06/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 10:12

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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