22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 09:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
23/05/2025 06:23

Juntada de recurso especial
22/05/2025 14:22

Publicado Acórdão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027933-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000838-96.2015.8.11.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027933-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000838-96.2015.8.11.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Nona Turma.

Alega a parte embargante que o r. acórdão incorreu em erro material (id 429318700).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027933-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000838-96.2015.8.11.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).

Alega a embargante que o r. acórdão incorreu em erro material (id 429318700).

Todavia, quanto à necessidade de demonstração da qualidade de segurado especial, o r. acórdão fora conclusivo ao decidir que: No caso dos autos, ao ser questionado se é possível fixar a data de início da doença, respondeu o médico perito que “não” (id 265837549, fl. 94, quesito 10).

Ao ser questionado se é possível fixar a data em que a doença se tornou incapacitante para o trabalho, respondeu o perito que “não” (id 265837549, fl. 94, quesito 11).

Não há nos autos qualquer exame ou relatório médico atestando a incapacidade do autor para o trabalho.

Dessa forma, o autor comprova, de forma inequívoca, a incapacidade total e permanente para o trabalho somente a partir da data da perícia médica, realizada no dia 14/2/2018.

A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a parte juntou aos autos os seguintes documentos: 1. declaração de atividade rural (id 265837549, fl. 29). 2. escritura pública de cessação e transferência de direitos hereditários, datada de 5/2/2010 (id 265837549, fl. 33). 3. recibo de entrega de declaração do ITR datada de 2015 (id 265837549, fls. 36/40). 4. recibo de sindicato dos trabalhadores rurais datado de 17/11/2008 (id 265837549, fl. 41). 5. autos de inventário datado de 21/10/2010 (id 265837549, fls. 44/47).

Verifica-se, portanto, que inexiste início de prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido.

Dessa forma, nos termos estabelecidos pelo acórdão, a parte autora não comprovou a qualidade de segurado nos doze meses anteriores à data de início da incapacidade reportada pelo laudo, razão pela qual a extinção do processo foi medida que se impôs.

Portanto, na hipótese, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada a serem sanados, posto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados.

Trata-se, portanto, de mero inconformismo da embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita.

O colegiado, de forma clara, explanou as razões pelas quais entendeu pela extinção do feito.

Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027933-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000838-96.2015.8.11.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2.

Pretende a embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 3.

Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
20/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 13:17

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradoria) em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE AMORIM em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:01

Juntada de embargos de declaração
09/12/2024 15:58

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:44

Prejudicado o recurso
03/12/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 17:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/10/2022 07:55

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Turma
18/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2022 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Conciliação
06/10/2022 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2022 08:09

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/10/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004483-90.2025.4.01.3500

Eusebio Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane Juliano Borges dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1000430-98.2022.4.01.3200

Renan Davi Nogueira Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Fonseca da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2022 00:42

Exibir Processo

Processo nº 1004062-77.2024.4.01.3907

Maria Camila Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wyrajane Terra da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1032865-05.2025.4.01.3400

Missiane Silva e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Faria de Camargos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1032865-05.2025.4.01.3400

Missiane Silva e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Faria de Camargos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2025 12:18

Exibir Processo