TRF1 - 1034119-38.2024.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:15
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 15:33
Juntada de Certidão
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22/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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22/08/2025 15:50
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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14/08/2025 05:13
Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
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13/08/2025 02:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
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05/08/2025 22:20
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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05/08/2025 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 18:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 18:32
Juntada de Certidão
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01/08/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 16:14
Juntada de Certidão de expedição de documento
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29/07/2025 02:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
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29/05/2025 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 12:43
Juntada de Certidão
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28/05/2025 20:10
Juntada de cumprimento de sentença
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1034119-38.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).
Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.
A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.
No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.
A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.
Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.
No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.
Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.
Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.
Goiânia, 20 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal -
20/05/2025 15:42
Juntada de Certidão
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20/05/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 15:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 15:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 12:15
Juntada de inss - demanda concluída
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17/05/2025 12:15
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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09/05/2025 11:35
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 11:35
Juntada de Certidão
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09/05/2025 11:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/05/2025 11:33
Transitado em Julgado em 07/05/2025
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07/05/2025 15:38
Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
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25/04/2025 13:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
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03/04/2025 08:58
Processo devolvido à Secretaria
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03/04/2025 08:58
Juntada de Certidão
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03/04/2025 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 08:58
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*16-76 (AUTOR)
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03/04/2025 08:58
Julgado procedente em parte o pedido
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01/04/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 20:23
Juntada de petição intercorrente
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12/03/2025 12:53
Juntada de Certidão
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12/03/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 09:29
Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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11/03/2025 13:08
Juntada de laudo pericial
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11/03/2025 13:02
Juntada de laudo pericial
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07/03/2025 15:22
Juntada de Certidão
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06/03/2025 15:48
Recebidos os autos
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06/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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06/03/2025 13:56
Processo devolvido à Secretaria
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06/03/2025 13:56
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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21/02/2025 19:12
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 17:25
Juntada de petição intercorrente
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04/02/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2025 11:59
Juntada de Certidão
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04/02/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 14:14
Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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03/02/2025 13:58
Juntada de Certidão
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30/01/2025 19:03
Juntada de laudo pericial
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27/01/2025 09:11
Juntada de petição intercorrente
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11/12/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/12/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:17
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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10/12/2024 16:00
Processo devolvido à Secretaria
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10/12/2024 16:00
Recebida a emenda à inicial
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25/10/2024 17:18
Juntada de emenda à inicial
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09/10/2024 15:21
Juntada de petição intercorrente
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01/10/2024 08:39
Conclusos para decisão
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01/10/2024 04:42
Juntada de petição intercorrente
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23/09/2024 13:44
Juntada de Certidão
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23/09/2024 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/09/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 10:55
Juntada de emenda à inicial
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22/08/2024 10:20
Processo devolvido à Secretaria
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22/08/2024 10:20
Juntada de Certidão
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22/08/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/08/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 08:24
Conclusos para despacho
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10/08/2024 05:38
Juntada de dossiê - prevjud
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10/08/2024 05:38
Juntada de dossiê - prevjud
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10/08/2024 05:37
Juntada de dossiê - prevjud
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10/08/2024 05:37
Juntada de dossiê - prevjud
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10/08/2024 05:37
Juntada de dossiê - prevjud
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09/08/2024 15:20
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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09/08/2024 15:20
Juntada de Informação de Prevenção
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09/08/2024 12:24
Recebido pelo Distribuidor
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09/08/2024 12:24
Juntada de Certidão
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09/08/2024 12:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/08/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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