TRF1 - 1099778-46.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1099778-46.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES MESQUITA NETO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO - BA78909, GESSICA YASMIN DAPIK BULHOES CARVALHO - BA53105 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (EMBARGOS DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Alega o embargante a existência de omissão no julgado sob o argumento de que "os CONTRACHEQUES apontam que a entidade pagadora da bolsa percebida pelo Embargante era o Ministério da Saúde, portanto, UNIÃO, e não a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia".

Vieram-me os autos conclusos. É o aligeirado relatório.

DECIDO.

Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o presente recurso.

Passo a analisar-lhe no mérito.

A teor do artigo 1.022 do CPC, bem assim do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou para corrigir eventual erro material.

Sem razão a parte embargante.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a decisão proferida.

Com efeito, a sentença embargada apreciou de forma clara todas as questões ventiladas na petição inicial, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade.

Do mesmo modo, a contradição que permite a interposição de embargos é aquela verificada no bojo da própria sentença, em que a conclusão proferida no dispositivo não se coaduna com a fundamentação desenvolvida anteriormente, circunstância que também não se verifica na decisão recorrida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Acrescente-se que a bolsa, prevista no caput do art. 4º da Lei nº 6.932/81, não se confunde com o auxílio-moradia, este devido, em tese, pela instituição de saúde onde cursada a residência médica( Hospital Geral Roberto Santos), vinculada ao Estado da Bahia e não a União.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé.

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal