03/07/2025 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 14:06

Juntada de Informação
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:18

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003484-59.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLY CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo vigente.

No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 21/05/2024, o qual restou indeferido pelo INSS por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC-LOAS (id 2147922847).

Do impedimento de longo prazo.

O laudo médico pericial produzido nos autos atestou que a parte autora é portadora de outros transtornos especificados de discos intervertebrais e artrose não especificada – fibromialgia, porém, sem apresentar impedimento para o exercício de atividades laborativas (id 2159820479).

Assim, não restou constatada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Os quesitos respondidos pelo perito possuem uma abordagem completa sobre o quadro de saúde da parte autora, apresentando-se hígido e dentro dos limites dados ao seu objeto, não gerando dúvidas nem apresentando omissões e/ou contradições. É importante ressaltar que os exames e diagnósticos de médicos particulares não são suficientes para embasar a procedência, uma vez que o laudo pericial do Juizado é elaborado por um médico designado pelo juiz, comprometido a realizar uma análise imparcial, considerando diversos elementos como entrevistas e exames clínicos durante a perícia.

Acrescente-se que a autora foi intimada após a juntada do laudo médico, mas não se pronunciou.

Desse modo, não comprovado o impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a análise do requisito econômico, eis que a concessão do benefício assistencial ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC).

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
20/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLY CORREA - CPF: *02.***.*76-95 (AUTOR)
20/05/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:35

Decorrido prazo de DANIELLY CORREA em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIELLY CORREA em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 22:30

Juntada de contestação
14/01/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 19:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:36

Juntada de laudo de perícia social
28/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:02

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
14/10/2024 18:20

Juntada de manifestação
10/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:13

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:12

Perícia agendada
09/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:27

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 17:26

Perícia agendada
07/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
30/09/2024 18:56

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2024 13:32

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2024 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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