TRF1 - 1000249-84.2025.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL JOSE DA SILVA

CPF *60.***.*39-36

Advogados

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 8772/TO

CPF *78.***.*04-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2025 10:15

    Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 01:26

    Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 30/07/2025 10:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 30/07/2025 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 15:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 25/07/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 05:01

    Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 05:35

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/07/2025 13:15

    Expedição de Documento RPV.

  • 11/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 20:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2025 15:45

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000249-84.2025.4.01.4302 AUTOR: RAFAEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RAFAEL JOSE DA SILVA (*60.***.*39-36) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/06/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

    O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 16.088,34 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

    Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

    Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

    No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

    Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

    Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

    A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

    Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

    POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

    O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

    Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

    EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.

    Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.

    Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

    A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

    Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente.

    Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

    Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo.

    Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

    Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

    Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

    Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

    A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *60.***.*39-36 DIB: 10/06/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 28/03/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

    Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

    Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

    Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

    Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

    Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

    Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

    Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

  • 27/05/2025 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 13:07

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/05/2025 13:07

    Transitado em Julgado em 27/05/2025

  • 27/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 13:07

    Homologada a Transação

  • 27/05/2025 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 09:14

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 24/05/2025 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2025 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2025 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/05/2025 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 20:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/05/2025 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 22:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:59

    Juntada de laudo pericial

  • 28/03/2025 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2025 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2025 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 11:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

  • 05/02/2025 11:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/02/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2025 17:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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