28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002003-23.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002003-23.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Ana Beatriz Alvim Veiga - RJ143266-A, LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A e DANIELE REIS CANTUARIO - DF33694-A POLO PASSIVO:JOAO GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RONALDO ODORICO VEIGA - GO37988-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002003-23.2017.4.01.3500 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): João Gomes ajuizou a presente ação de instituição de servidão de passagem contra Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., visando à construção de passagem de gado e fauna na propriedade do autor, objeto de desapropriação direta proposta pela Valec, que culminou em acordo entre as partes.

Id. 312673271.

O juízo acolheu, em parte, o pedido “para reconhecer o direito do Autor a obter passagem forçada”.

Id. 312673433.

Insatisfeita, a Valec interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto e coerente com todas as razões apresentadas, requer-se o seguinte: a) Seja concedido o deferimento da isenção de custas, uma vez que o STF equiparou a VALEC à Fazenda Pública; b) Seja concedido o duplo efeito do recurso apresentado, em especial, mas não se limitando, para que a decisão de primeiro grau, ora recorrida, não surta efeitos imediatos; c) Em sede de mérito, pugna-se pela reforma da sentença para que esta Estatal não seja condenada à uma obrigação de fazer, qual seja a construção de passagem forçada, inexistente em processo de desapropriação, uma vez que a indenização foi justa e abrange todos os custos, não sendo razoável o pleito do apelante em requerer a construção de passagem forçada por livre conveniência e comodidade. d) Que seja acolhido o pedido de intimação da RUMO MALHA CENTRAL S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 4.100, Andar 15, Sala 05, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob n° 33.572.408/0001- 97, através de carta registrada com AR, nos termos do art. 273 e do Código de Processo Civil, para manifestar sobre a sucessão processual (apenas em relação ao pedido possessório, para uma atuação em litisconsórcio), e ter ciência de todas as consequências envolvidas nesta ação; e) Seja acolhido o pedido de sucumbência recíproca, uma vez que o mesmo sucumbiu no pedido de construção de servidão de passagem.

Id. 312673436.

O autor apresentou contrarrazões.

Id. 312673443.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002003-23.2017.4.01.3500 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A.

A Valec sustenta que “desapropriou, amigavelmente, parte do imóvel pertencente ao apelado para implementação da Ferrovia Norte Sul.

Na Proposta de Indenização Amigável de Terra Nua e Benfeitorias anexa nos autos, esta Estatal/Desapropriante efetivou o pagamento de R$ 91.512,95 atinente [a] 5,6182 ha, à soja e à cerca de arame liso.

Ao final, na mesma proposta, acordou em construir uma passagem de gado e fauna (PGF) interligando a fazenda do apelado que foi seccionada ao meio.

Contudo, o apelado alega que a Passagem construída pela apelante não é constante e livre ao ponto de cumprir a sua finalidade.

De outra sorte, alega que a transposição de seus semoventes se vê comprometida, tendo em vista que os colchetes e cercas ali construídos pela Valec rotineiramente se encontram a abertos por transeuntes e que não os fecham regularmente.” B.

A Valec alega a ocorrência “Sucessão Processual em Razão de Modificação da Relação de Direito Material.

Matéria de Ordem Pública.” Segundo a apelante, “[a]pós o ajuizamento desta ação, em 06 de julho de 2017, ocorreu o Leilão da Ferrovia Norte-Sul, e, com isso, foi firmado contrato de Subconcessão, promovendo-se, assim, uma alteração da relação de direito material, conforme demonstram os documentos de Id. 275864389, 275864392 e 27864395.

Além da alteração da relação de direito material, a posse direta passou a pertencer à Subconcessionária (RUMO MALHA CENTRAL S.A.).

A VALEC não tem mais acesso (e posse) à faixa de domínio da ferrovia.” No entanto, a própria Valec reconhece que ela “acordou em construir uma passagem de gado e fauna (PGF) interligando a fazenda do apelado que foi seccionada ao meio.” Nesse contexto, a obrigação assumida pela Valec tem natureza pessoal, não podendo ser transmitida para o atual operador da ferrovia.

Assim sendo, a legitimidade para responder pelas questões relacionadas à aptidão da passagem de gado e fauna é de quem a construiu, ou seja, da Valec.

Nesse sentido, o CPC determina que “[a] alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” CPC, Art. 109.

Dessa forma, o disposto no CPC, Art. 109, não afasta a legitimidade da Valec para responder pela obrigação pessoal por ela assumida no acordo firmado com o autor.

A própria Valec reconhece que, “[n]ão obstante não se alterar a legitimidade processual das partes, o art. 109, § 1º, CPC, permite a sucessão processual se houver o consentimento da parte contrária”, consentimento inexistente, no presente caso.

A Valec alega que ela “não tem mais acesso (e posse) à faixa de domínio da ferrovia.” Essa circunstância é irrelevante, porquanto foi a Valec quem assumiu a obrigação de construir a passagem de gado e fauna, e, assim, cabe a ela obter o acesso à faixa de domínio para cumprir fielmente a sua obrigação.

Ademais, o juízo concluiu que, “[d]e acordo com a Nota Técnica nº 003/2017 da Valec, a construção da passagem forçada nos termos pleiteados pelo Autor não afetará a área de domínio da ferrovia, limitando-se à área remanescente da própria Ré (Id. 2929192).” C.

A Valec assevera que, “em que pese o entendimento pericial, de fato houve a correta indenização referente aos termos pactuados na desapropriação, sendo certo que a passagem de gado foi deslocada para 48 metros adiante do local acordado, mas sem nenhum prejuízo ao expropriado, pois foi executada dentro dos limites de sua propriedade, conforme demonstra a nota de serviço anexa à nota técnica em referência (Id. 2929192).” Essa alegação carece de qualquer pertinência ou procedência à luz da sentença recorrida.

Nesse sentido, o juízo concluiu que “[a] construção do corredor de acesso (servidão de passagem) deverá ser feito pelo próprio autor e às suas custas, nos termos do art. 35 do Código de Águas e 1.285 do Código Civil, devendo ele observar as normas ambientais e de segurança cabíveis, inclusive quanto à largura permitida do corredor, devendo, ainda, obter, se for o caso, autorização do órgão ambiental competente para a construção do corredor, em caso de eventual existência de APP.” A Valec alega, ainda, erroneamente, “que não há margem para que a VALEC seja condenada à construção de passagem forçada de mera escolha de conveniência do expropriado”.

Como registrado pelo autor, ora recorrido, “[a] apelante continua pedindo a reforma da sua obrigação de ‘construção de passagem forçada’ [quando, na verdade,] ela nem [sequer] foi condenada a tal obrigação na sentença por ela atacada, [porquanto] tal obrigação recaiu ao apelado que desde já a aceita por ser ela simples e definitiva.” D.

A Valec alega que, “[a] respeito do acesso à água, conforme comprovado na nota técnica acostada aos autos, existe sim o acesso à água pelo por meio da passagem de gado construída pela apelante, sendo esta constatação facilmente percebida na primeira foto acostada na nota técnica (item em amarelo).

Ressalta-se que a passagem de gado foi construída dentro dos limites da propriedade do apelado, não havendo que se falar em incômodo ou dificuldade no acesso à água.” Essas alegações foram refutadas pelo juízo.

A Valec não afastou as conclusões do juízo, as quais possuem suporte na prova pericial.

O juízo asseverou, com base na prova pericial, que “[n]ão há dúvidas [...] de que o Autor está impedido de ter passagem segura do gado da parte sul, onde não há água, para a parte norte de seu imóvel, onde há água, o que impede, naquela parte sul do imóvel, de o gado ter acesso à água.” Nesse sentido, o juízo transcreveu das conclusões do perito o seguinte e esclarecedor trecho: “[A] afirmação do assistente técnico da VALEC de que a passagem de gado (PG) é totalmente aproveitável e operável não corresponde com o que se apurou em campo.

Conforme descrito no laudo, foi construída uma passagem de gado, entretanto ela não é utilizada, pois na extremidade norte da passagem não existem as cercas que formariam o corredor de circulação do rebanho.

O corredor não foi implantado devido ao frequente fluxo de veículos de uma estrada que segue paralela à via férrea (fotos 16 e 17 do laudo), essa via dá acesso à cidade de Palmeiras de Goiás (fotos 16 a 23 do laudo) e já existia antes da construção da ferrovia, essas circunstâncias dificultam e/ou impossibilitam operacionalmente a manutenção do corredor.” Em consequência, concluiu o juízo, “[n]ão tendo a Ré indicado data para a finalização da obra e outra opção para acesso à água sem riscos para o gado e para a ferrovia, mesmo após a finalização da obra, não há dúvida de que a passagem forçada é necessária.” Nesse contexto, é improcedente a alegação da Valec de que ela cumpriu os termos do acordo firmado com o autor.

A Valec argumenta que “pretensão [à construção da passagem de gado e fauna é] manifestamente infundada, pois quando já se paga o valor de mercado, não é admissível a inclusão de despesa desnecessária.” No entanto, a Valec olvida que a construção da passagem foi uma obrigação por ela assumida livremente com o autor, não podendo, agora, alegar a impossibilidade de cumprir o seu dever.

Em suma, a conclusão do juízo é legítima à luz das provas contidas nos autos vistas em conjunto.

II Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo não provimento da apelação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002003-23.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002003-23.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: Ana Beatriz Alvim Veiga - RJ143266-A, LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A e DANIELE REIS CANTUARIO - DF33694-A POLO PASSIVO:JOAO GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO ODORICO VEIGA - GO37988-A EMENTA: Ação de instituição de servidão administrativa.

Passagem de gado e fauna.

Pedido acolhido, em parte, pelo juízo.

Apelação interposta pela ré.

Hipótese em que o juízo concluiu que “[a] construção do corredor de acesso (servidão de passagem) deverá ser feito pelo próprio autor e às suas custas, nos termos do art. 35 do Código de Águas e 1.285 do Código Civil, devendo ele observar as normas ambientais e de segurança cabíveis, inclusive quanto à largura permitida do corredor, devendo, ainda, obter, se for o caso, autorização do órgão ambiental competente para a construção do corredor, em caso de eventual existência de APP.” Legitimidade dessa conclusão à luz das provas contidas nos autos vistas em conjunto.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
01/06/2023 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:39

Juntada de Informação
12/04/2023 00:43

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:51

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:11

Juntada de apelação
23/02/2023 11:09

Juntada de apelação
11/02/2023 02:10

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 17:57

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
03/03/2022 15:42

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 15:42

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 08:08

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 17:09

Juntada de manifestação
04/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 19:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/07/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:57

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:05

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:36

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:40

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:29

Juntada de Certidão
12/11/2020 23:32

Juntada de manifestação
26/10/2020 12:04

Juntada de manifestação
14/10/2020 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 12:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:23

Juntada de Certidão.
07/10/2020 15:31

Decorrido prazo de SERGIO DE CAMARGO ROMERO em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 15:33

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:28

Expedição de Intimação.
28/09/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:06

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:06

Decorrido prazo de SERGIO DE CAMARGO ROMERO em 17/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 12:07

Mandado devolvido cumprido
02/08/2020 12:06

Juntada de diligência
13/07/2020 21:59

Juntada de manifestação
10/07/2020 17:43

Juntada de manifestação
06/07/2020 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/06/2020 18:48

Juntada de Certidão
12/06/2020 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 13:02

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:57

Expedição de Mandado.
04/06/2020 19:07

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 12:21

Conclusos para despacho
11/05/2020 16:06

Juntada de Certidão
28/04/2020 15:05

Juntada de Certidão
27/04/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 12:56

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:36

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:02

Juntada de Certidão
31/03/2020 11:12

Juntada de Certidão
31/03/2020 11:07

Juntada de Certidão
30/03/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 18:00

Conclusos para despacho
29/11/2019 18:37

Perícia designada
29/11/2019 13:17

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:12

Juntada de Certidão
22/11/2019 19:40

Expedição de Alvará.
20/11/2019 18:25

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:55

Juntada de manifestação
31/10/2019 14:47

Juntada de manifestação
30/10/2019 17:56

Juntada de outras peças
15/10/2019 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 11:09

Conclusos para despacho
23/08/2019 22:09

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 25/07/2019 23:59:59.
23/08/2019 22:09

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 25/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 20:44

Juntada de petição intercorrente
05/07/2019 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2019 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2019 10:50

Juntada de outras peças
20/06/2019 15:32

Decorrido prazo de SERGIO DE CAMARGO ROMERO em 17/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 16:17

Juntada de Certidão
03/06/2019 10:33

Juntada de diligência
03/06/2019 10:33

Mandado devolvido cumprido
31/05/2019 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/05/2019 16:34

Expedição de Mandado.
30/05/2019 16:26

Juntada de apresentação de quesitos
22/05/2019 09:24

Juntada de apresentação de quesitos
07/05/2019 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 18:40

Conclusos para julgamento
24/04/2019 16:25

Juntada de manifestação
15/04/2019 10:00

Juntada de manifestação
03/04/2019 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 14:57

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:57

Juntada de manifestação
31/03/2019 07:44

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 29/03/2019 23:59:59.
31/03/2019 07:43

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 29/03/2019 23:59:59.
25/03/2019 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 19:24

Juntada de petição intercorrente
18/03/2019 19:24

Juntada de petição intercorrente
12/03/2019 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 10:21

Audiência conciliação designada para 24/04/2019 15:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJGO.
08/03/2019 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 14:08

Conclusos para julgamento
29/05/2018 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 17:05

Juntada de Certidão
08/03/2018 17:02

Conclusos para decisão
10/02/2018 02:50

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 08/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 01:40

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 30/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 15:33

Juntada de petição intercorrente
16/01/2018 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2018 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 01:33

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 28/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 20:43

Juntada de impugnação
23/10/2017 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2017 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2017 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2017 16:38

Conclusos para decisão
26/09/2017 11:15

Juntada de contestação
11/09/2017 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJGO
11/09/2017 14:40

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
11/09/2017 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJGO para Central de Conciliação da SJGO
01/09/2017 13:27

Juntada de outras peças
01/09/2017 00:54

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 31/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 08:31

Mandado devolvido cumprido
09/08/2017 02:23

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 08/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2017 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2017 14:40

Expedição de Mandado.
28/07/2017 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 12:28

Conclusos para decisão
11/07/2017 13:50

Juntada de emenda à inicial
10/07/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 17:27

Conclusos para decisão
06/07/2017 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
06/07/2017 15:14

Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2017 14:59

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020272-59.2025.4.01.3200

Arnaldo Cristiano Pulita

Fundacao Universidade do Amazonas

Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1050993-73.2025.4.01.3400

Alessandro Freire da Silva

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Silvania da Silva de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1001100-77.2025.4.01.3703

Maria Vitoria dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Megaron Vasconcelos Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1019455-92.2025.4.01.3200

Rosilene de Oliveira Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1009389-12.2024.4.01.3904

Loyane Mendonca Saliba

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Dias de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 09:02

Exibir Processo