25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:21

Decorrido prazo de INGRID CIRINO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027370-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID CIRINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a INGRID CIRINO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*71-96 (AUTOR)
27/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
28/02/2025 15:16

Decorrido prazo de INGRID CIRINO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:37

Juntada de contestação
10/02/2025 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/01/2025 16:21

Juntada de laudo médico - não impedimento
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:10

Perícia agendada
07/11/2024 12:07

Recebidos os autos
07/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/10/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 19:09

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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