TRF1 - 1001693-24.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001693-24.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

M.

A.

V.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B e ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - MT30372/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a imediata conclusão do seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 06/02/2025.

O impetrante relata que protocolou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 06/02/2025, contudo até o presente momento a Autarquia previdenciária não concluiu a sua análise.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Para a concessão da medida de urgência, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.

Sobre a mora administrativa, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência.

O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência.

O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social.

Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias.

No caso dos autos, diante da documentação apresentada, em linha de cognição sumária, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que o Impetrante solicitou administrativamente Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 06/02/2025 e até a presente data seu pedido não foi analisado, já tendo extrapolado o prazo máximo de 90 (noventa) dias fixado no acordo acima.

O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício tem natureza de verba alimentar.

Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, formulado pela parte Impetrante (protocolo de requerimento nº 1057667958 - Id 2186755351), no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias.

Proceda-se a Secretaria ao cadastro e intimação da CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Notifique-se a autoridade coatora Chefe/Gerente da Agência da APS em CÁCERES/MT para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Federal Especializada do INSS), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o Ministério Público Federal para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, façam-me os autos conclusos.

Defiro ao Impetrante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal