08/09/2025 17:21

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:44

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002093-23.2025.4.01.3703 AUTOR: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL/ APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:58

Homologada a Transação
02/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:54

Juntada de manifestação
01/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:36

Juntada de contestação
14/03/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
11/03/2025 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 12:15

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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