21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1053576-07.2020.4.01.3400 EXEQUENTE: JOSE VITAL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 62.700,00 DESPACHO Diante do parecer id 2181850182 e considerando que a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético, bem como o fato de que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
14/02/2023 02:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.
16/11/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2022 21:32

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE VITAL DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE VITAL DOS SANTOS - CPF: *44.***.*02-20 (AUTOR)
08/07/2022 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2021 08:19

Conclusos para julgamento
06/04/2021 07:06

Decorrido prazo de JOSE VITAL DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.
18/03/2021 09:48

Juntada de réplica
11/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:25

Conclusos para despacho
03/03/2021 20:04

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 19:17

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/09/2020 14:55

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2020 12:15

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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