21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016373-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016373-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ERICK MENDES MARTORELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016373-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016373-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ERICK MENDES MARTORELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Em seus embargos de declaração, a União aponta no acórdão impugnado a existência de omissões quanto à não adoção de suas teses de defesa: a) que atribuem à expressão “serviço público” interpretação restritiva, por tratar-se de norma de exceção veiculada pelo art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição; b) que consideram a distinção entre os regimes civil e militar e afasta o direito de opção entre o Regime Próprio e o Regime Complementar de Previdência Social para quem não era servidor público à época da publicação da Lei n. 12.618/12, que regulamentou a previdência complementar federal.

Houve contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016373-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016373-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ERICK MENDES MARTORELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração da União.

O acórdão embargado resolveu a demanda, trazendo a compreensão ampliativa, sob o entendimento de que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n° 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º [daquela] Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”.

Tal hipótese alberga, no entender do julgado impugnado, servidores egressos de vínculos anteriores com quaisquer entes da Federação, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar.

A intenção da União é rediscutir o tema já decidido, mas sob as balizas interpretativas que apresenta, o que não realiza as condições do art. 1.022 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016373-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016373-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ERICK MENDES MARTORELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPÇÃO PELO RPC.

SERVIÇO PÚBLICO.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA ADOTADA PELO JULGADO.

DIFERENÇA DE ENTENDIMENTO.

ART. 1.022 DO CPC.

HIPÓTESES NÃO MATERIALIZADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Em seus embargos de declaração, a União aponta no acórdão impugnado a existência de omissões, por não adotar suas teses de defesa: a) que atribuem à expressão “serviço público” interpretação restritiva, por tratar-se de norma de exceção veiculada pelo art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição; b) que consideram a distinção entre os regimes civil e militar e afasta o direito de opção entre o Regime Próprio e o Regime Complementar de Previdência Social para quem não era servidor público à época da publicação da Lei n° 12.618/12, que regulamentou a previdência complementar federal. 2.

O acórdão embargado resolveu a demanda, trazendo a compreensão ampliativa, sob o entendimento de que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n° 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º [daquela] Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. 3.

Tal hipótese alberga, no entender do julgado impugnado, servidores egressos de vínculos anteriores com quaisquer entes da Federação, uma vez que ao se utilizar a expressão ‘serviço público’ não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, não havendo omissão a ser sanada, mas divergência de entendimentos, o que desafia modalidade recursal própria. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
21/11/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:59

Conclusos para despacho
29/10/2022 04:06

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de ERICK MENDES MARTORELLI em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de DEMETRIO SOUZA COLUMBIANO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de SHELDON GONCALVES DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:42

Juntada de embargos de declaração
03/10/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2022 08:40

Conclusos para julgamento
03/09/2022 02:13

Decorrido prazo de DEMETRIO SOUZA COLUMBIANO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:55

Decorrido prazo de ERICK MENDES MARTORELLI em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:55

Decorrido prazo de SHELDON GONCALVES DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
10/08/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:39

Juntada de contestação
24/06/2022 11:46

Juntada de contestação
10/06/2022 13:58

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 09:08

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
22/04/2022 19:52

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 00:41

Decorrido prazo de DEMETRIO SOUZA COLUMBIANO em 19/04/2022 23:59.
24/03/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:30

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
23/03/2022 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 03:38

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006233-64.2024.4.01.3306

Ivone Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandra Marcia Lerrer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1022304-37.2025.4.01.3200

Dione da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1033959-52.2020.4.01.3500

Fundacao Nacional de Saude

Jose Guillon Milhomem de Azevedo

Advogado: Lucas Odilon Farias Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0022966-93.2008.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Pereira Lopes

Advogado: Murilo Daniel Machado do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2011 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1049819-29.2025.4.01.3400

Maria da Gloria Reis Pinto

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Flavia Maria Marino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2025 09:50

Exibir Processo