TRF1 - 0021191-06.2014.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0021191-06.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTOVAO BARROS DE OLIVEIRA LIMA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025.
MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
11/04/2022 13:42
Conclusos para decisão
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11/04/2022 13:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/11/2021 08:55
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
04/11/2021 08:55
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 15:39
Juntada de certidão
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21/10/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 20/10/2021 23:59.
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25/09/2021 01:10
Decorrido prazo de CRISTOVAO BARROS DE OLIVEIRA LIMA em 24/09/2021 23:59.
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27/08/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 17:32
Proferida decisão interlocutória
-
09/06/2021 15:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/06/2021 02:18
Decorrido prazo de CRISTOVAO BARROS DE OLIVEIRA LIMA em 08/06/2021 23:59.
-
07/05/2021 17:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/05/2021 11:30
Juntada de recurso especial
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28/04/2021 01:06
Decorrido prazo de CRISTOVAO BARROS DE OLIVEIRA LIMA em 27/04/2021 23:59.
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25/03/2021 18:08
Juntada de petição intercorrente
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24/03/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 16:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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24/03/2021 16:00
Juntada de certidão
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19/03/2021 08:30
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/03/2021 18:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/03/2021 18:57
Juntada de certidão de julgamento
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18/02/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 11:16
Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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12/02/2021 16:33
Conclusos para decisão
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26/11/2020 01:04
Decorrido prazo de União Federal em 25/11/2020 23:59:59.
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14/11/2020 02:16
Decorrido prazo de CRISTOVAO BARROS DE OLIVEIRA LIMA em 13/11/2020 23:59:59.
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28/09/2020 16:05
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2020 14:26
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/04/2020 00:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/04/2020 00:20
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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28/04/2020 00:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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20/04/2020 01:03
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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25/09/2018 18:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/09/2018 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/09/2018 18:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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07/08/2018 08:52
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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03/08/2018 08:51
DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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16/07/2018 19:36
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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26/06/2018 16:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514331 EMBARGOS DE DECLARACAO
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26/06/2018 15:58
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 328/2018 AGU
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12/06/2018 15:28
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 328/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
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08/06/2018 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/06/2018 ) CTUR8/TRF1
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06/06/2018 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018 -
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17/05/2018 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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17/05/2018 18:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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17/04/2018 15:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2018 - DISPONIBILIZADA EM16/04/2018 (PÁG 1195/1202)
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10/04/2018 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - em quorum estendido por força do art. 942 do CPC, a Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Novély Vilanova, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial
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27/03/2018 12:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 2703/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/03/2018 (PÁG. 1350/1355)
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23/03/2018 18:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2018
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26/06/2017 18:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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26/06/2017 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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26/06/2017 18:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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14/06/2017 18:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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14/06/2017 18:13
PROCESSO REMETIDO
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25/04/2017 15:15
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2017 (1518/1598)
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10/04/2017 14:00
JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto-vista do Desembargador Federal Novély Vilanova divergindo da Relatora e dando parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, verificada a divergência na questão de fundo, ainda que o julgamento tenha se iniciado na
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31/03/2017 12:52
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 30/03/2017 (PÁG. 5305/5355)
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29/03/2017 18:03
VISTOS EM INSPEÇÃO
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29/03/2017 13:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2017
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27/11/2015 08:27
CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
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27/11/2015 08:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/11/2015 08:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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25/11/2015 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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25/11/2015 17:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/11/2015 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Após o voto da Relatora, negando prov
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11/11/2015 11:52
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/11/2015 - DISPONIBILIZADA EM 11/11/2015 - PAG 535-556
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10/11/2015 10:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2015
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01/06/2015 15:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/06/2015 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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01/06/2015 15:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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01/06/2015 12:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648697 PARECER (DO MPF)
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04/05/2015 09:02
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 374/2015
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28/04/2015 09:59
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 374/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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27/04/2015 10:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/04/2015 10:17
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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24/04/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2015
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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