30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Processo: 1007370-43.2022.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SANDRO ANEZ DE ALMEIDA DECISÃO I - Reclassifique-se o feito como cumprimento de sentença, invertendo-se os polos se for o caso.

II - Intime-se a parte devedora, nos moldes do artigo 513, § 2º do CPC, para proceder ao cumprimento espontâneo da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido, bem como honorários advocatícios de dez por cento, conforme dispõe o art. 523, § 1º do CPC.

Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

III – Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado.

Satisfeito o débito e pagas as custas (se for o caso), ou sendo estas de valor inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos.

IV – Não havendo impugnação ou não realizado o pagamento integral da dívida, aplico multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos fixados sobre o montante ainda devido.

Intime-se a Exequente para apresentar nova memória de cálculo.

V – Apresentada a memória de cálculo atualizada, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, tratando-se de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio.

VI - Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do(s) Executado(s) por meio do Sistema RENAJUD.

VII - Esgotadas as medidas anteriores sem a plena satisfação da dívida, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015.

VIII - Caso haja solicitação de consulta ao Sistema INFOJUD e SNIPER, venham os autos conclusos.

IX – Efetivada(s) a(s) penhora(s) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para fins do art. 854, § 3º do CPC/2015.

Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente.

Expeça-se o necessário.

X – Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

XI - Caso não localizados bens do executado para saldar o débito, determino a suspensão dos autos pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

XII – Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional.

XIII - Intimem-se.

Cuiabá, 29 de maio de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
02/03/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 18:52

Outras Decisões
01/03/2023 23:31

Conclusos para decisão
30/01/2023 07:45

Juntada de manifestação
15/12/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:13

Juntada de ato ordinatório
29/10/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2022 13:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:01

Mandado devolvido para redistribuição
20/10/2022 16:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 17:37

Mandado devolvido para redistribuição
17/10/2022 17:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/09/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 14:03

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:22

Juntada de manifestação
04/07/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:58

Juntada de ato ordinatório
04/06/2022 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 13:57

Juntada de diligência
12/05/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 19:23

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 15:29

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
02/05/2022 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 11:22

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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